norma nº 683/1985

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Estado de Santa Catarina
* Prefeitura Municipal de
89.940 - Guarujá do Sul
LEI Nº 683/85.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO
SUL, A CELEBRAR CONVÊNIOS, TÊRMOS DE
RE-RATIFICAÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA SAÚDE.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vereadores votou
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênios, termos de Re-Ratificação e Termos Aditivos com o Governo do Estado
de Santa Catarina, através da Secretaria da Saúde.
Art. 2º — As despesas constantes da presente lei, serão classificadas como
despesas orçamentárias da Prefeitura.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
09 de Julho de 1985.
Certificamos que a presente lei foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data supra.
AO
Secretário de Administração.