| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 1985 |
| Date | 1985-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, COM A INTERVENÇÃO DA LIGA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATARINENSE – LADESC. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de 89.940 - Guarujá do Sul LEI Nº 684/85. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, COM A INTERVENIÊNCIA DA LIGA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATARINENSE-LADESC . NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Casa Civil, com a interveniên cia da Liga de Apoio ao Desenvolvimento Social Catarinense - LADESC, visando a obtenção de auxílio financeiro para construção de 01 (um) prédio destinado ao - = funcionamento do Pré-Escolar na comunidade de Lº Baixo Araras, neste Município. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de Julho de 1985. Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. JO; - Secretário de Administração.