norma nº 686/1985

Estado de Santa Catarina
dy; Prefeitura Municipal de
3E 89.940 o Guarujá do Sul
LEI Nº 686/85.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PAGAR PRÊMIOS À VENCEDORES DO CONCUR
SO DE CONSERVAÇÃO DO SOLO.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar prêmios aos vencedores do concurso público Municipal
de consefvação do solo, referente o corrente ano de 1985,
no valor de Cr$ 3.000.000 (tres milhões de cruzeiros).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
oneradas de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
01 de Outubro de 1985.
NORMÉLIO ARI a
e refetto Munibipal.
Certifico que a presente Lei foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data supra.
C E mb Ea Y
Secretário de Administração.