| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1964 |
| Date | 1964-02-21 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº 5 DE 17/02/1963 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E > Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI Uº 59, de 21 de fevereiro de 196 ALTYRA LEI NO Gde 17.2,63 E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS MEuIsassrssorasa anassunSsSIs asas DU sazacsa Gsaunsass canta O eicadfo Nestor Emanuel Grirm,Prefeivo Mubicipal de Guarujá do = Sul; Estado de Santa Catarinaçusando do sua atribuições logaiss Faz saber a todos os habitantes dêste "uniefpio que a Câncra anã cipal votou e cu sanciono a seguânto loit Aptelº » Fics altorado o Íten II do artigo 1º da lei nº 5 do 17,2.63 c cue ç ja redação passará a ser a seguintes a, 0 proprietário de imíveis rurais que não colonizargnão industriaã lizarynão explorar para fins agrícolas ou pastorfs o não resida - nêsto Mflefpio,nagará taxa rodoviária na base de DUZENTOS C UZEL ROS(%] 200,00) por hectar e Impôsto Territorial Rural à base de 2% (dois por cento)sôbro o valor venal do imóvels APts22 » Revogameso as disvosições em contrário,entrando a prescnte lei em vigôr na data de sua publicaçãos PREPEITURA MUNICIP 1 DS GUARUIÀ DO SUlgaos 27 do feverdiro de 196, EFEITO MUNICIPAL. MILTO! BERGMANNoS GURAL SUBSTs Publicado e registrado em livro próprio n/datas MILTON ja aMAN BERGM: ea SUDSTe