br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 59/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1964
Date 1964-02-21
EmentaALTERA LEI Nº 5 DE 17/02/1963 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id90

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 1

E > Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Uº 59, de 21 de fevereiro de 196
ALTYRA LEI NO Gde 17.2,63 E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MEuIsassrssorasa anassunSsSIs asas DU sazacsa Gsaunsass canta
O eicadfo Nestor Emanuel Grirm,Prefeivo Mubicipal de Guarujá do =
Sul; Estado de Santa Catarinaçusando do sua atribuições logaiss
Faz saber a todos os habitantes dêste "uniefpio que a Câncra anã
cipal votou e cu sanciono a seguânto loit
Aptelº » Fics altorado o Íten II do artigo 1º da lei nº 5 do 17,2.63 c cue
ç ja redação passará a ser a seguintes
a, 0 proprietário de imíveis rurais que não colonizargnão industriaã
lizarynão explorar para fins agrícolas ou pastorfs o não resida -
nêsto Mflefpio,nagará taxa rodoviária na base de DUZENTOS C UZEL
ROS(%] 200,00) por hectar e Impôsto Territorial Rural à base de 2%
(dois por cento)sôbro o valor venal do imóvels
APts22 » Revogameso as disvosições em contrário,entrando a prescnte lei em
vigôr na data de sua publicaçãos
PREPEITURA MUNICIP 1 DS GUARUIÀ DO SUlgaos 27 do feverdiro de 196,
EFEITO MUNICIPAL.
MILTO! BERGMANNoS GURAL SUBSTs
Publicado e registrado em livro próprio n/datas
MILTON ja aMAN BERGM: ea SUDSTe

open original →