norma nº 2.422/2015

Mesicipio de uarusa do Sis
istago nv Saata Catanaa
Lei Municipal nº 2.422/2015
AURORIZA O PODER EXECUTIVO À OUTORGAR A CONCESSÃO ONBMONO
DE USO DE ESPAÇO PUBLICO JUNTO AO GINASIO MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado ge Santas
Catarina,
TORNA PÚBLICO = tudos “= habttantes deste Municipio que à
camara Municipal de Versadores, VOTOU, apravou e eu sansiono a
seguinte Leis
Art, 1" Flca o poder Executivo Muntcipal autorizado à
cutorgar à esncessão de usa ds espaço público janta ão Glnásie
Municipal ds Espartes contorme consta no Memorial paserltivo
que compôs o Anko gnigo desta Lei.
SI a concessão de qua trata o caput deste artigo seta E
rítulo onsroso e 38 realizará mediante processo ljeltatório,
na modalidade de concorrência pública.
g 2º q edital de lWeltação devera observar asa seguíntas
condições minimas:
To critério de iulgamanto das propostas aurá q de
melhor oferta para a Administração, egtabelscendo-ne COM
preço minimo O valor de 45h,00 leanto 6 cinquenta resis
mensais pare exploração do Ginásio, Quadra ds Esportes, Bar &
denais inatalações definidas no Anexo único desta let;
tt = 4 presenta copressão de uao +erá duração de bs
Icinco) anos, podendo ocorro7 psurrogações:
It = o lleltanté assume é responsanilidado pela
segurança dus participantes & vizitanies, pela limpeza +
manutenção hpásica da Ginásio, pelas despesas Som água, lur »
nutesa afins, durante & pertodo de uso;
rw - a Secretaria muniespal de Educação, Quitura €
Eaportes puders realizar benfeltorias, acréscimos ou me lnharina
nacansárias À atgurança dos usuários, durante A exEzsução dl
gonrraro;
y = não setá permitada 3 comerctalização ds vebldas
aicoólicas em Eventos destinados 4 ertanças 6 adolescentes:
bem comb artigos da cabacaria, bilhetes Jlotéricos a caça
niqueis;
vi = O Município, dusanta 0 periodo da concessão, disporá
do Ginásio pars promoções da seus eventos lagais, para fins ds
assistância social E educativos, prátizas escolaras dos miunos
da rade municipal, pelo tempo necessário, e poderá permirir q
uso do ginásio, a tltulo precário, a tercelros, quando
presente o inceresse páblico = mediante previo agendamento!
VIE - q toncesstenário fica autorizado a expivrar a
quadra de esportes em horários pré-definidos pelo poder
consedente, praticando preço públices condizente cair S8 valores
de morcado ou fixados pelo poder concedente,
Art. 2” A tremuneração pelos serviços prestados, pelo
capital de qLro a investimentoR despendidos pala
concessionária seré obtida pajs renda que resultar:
t = dã exploração comercial, direta ou Indireta, ds tado
vapaço fisico interno ou externo compresndldo na concessão;
11 - da venda de bebidas, alimentos, cartões fnagnéticos
ou qualquer outro meto que permita o acesso do usuários de
aparelhos telefônicos E nutros equipamentos instalados nº
ginasio,
art, 3º O umo da quadra de esportes, por cercesros, fetá
guas tarifas [lxadas por Becrsto, & Sua variação obedecsra,
rigórosamente, aa ragras = periodicidade nele estipuladas,
ratificadas no contrato de concessão,
art, a” Or requisitos farta A exploração doa serviços
serão dispostos eM edital de licitação próprio,
ace. 5º A exploração dos serviços a sersm prestados
tlsarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder
concedente, incumbindo ao» que às executarem & Sua permananie
atualitação = adequação às nezesmidades dos usuários,
art. 6º O Poder Exeuutlve podera, as qualquer tampo,
intepylr ga concessão com q Eim dg asségurar a adequação na
prestação dos serviços, bem comp O fléi cumprimento das normas
»encraçuáis, cequiamentares u legais pertinentes,
Parágrato Único. k intervenção esrá féita attavos de
decreto, que concerá a designação do interventor, q prazo da
intervenção = os objetivos o limites da medida.
Arc. 7º Extinta à concessão, por quaisquer dos meros
previstos om lei ou no uditai de Jizitação, retornar ão Poder
concedente tudos os bens revernivels, direitos é privilegios
transferidas ac concessionário atravaa do contrato,
Acc, Nº A concessão cra tratada será regida u embasada,
no que couber, pela bei nº 8.666, da Ei de junho de 199), com
suas alterações posteriorsa, pelo edital de iseltação e pelas
cláusulas contratuais a serem firmagas.
Arc. ຠAs despesas decorrentes da aplicação da pressnte
Lei correrão por contas de dotações do csçamento vigente,
Art, 10. Esta Lei entrara em vigor na data ds Sia
publicação, revogadas as dispuslções em contrário.
GABINETES DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL — BC
13 de Maio de 2015
63º ano da Fundação e 53º ano da Instalação,
”
+
José los Folatto
Prefeito Municipal.
- Cartitico que a fresente pes for publicada 9 registrtads
nesta Secretaria em data Ez
Rosa Montagner
Secretaria da Administração & Fazenda.