norma nº 690/1985

qo,
Ivlunicipal de
89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 690/85.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
Cr$ 23.400.000 (VINTE E TRÊS MILHOÊS
E QUATROCENTOD MIL CRUZEIROS) CONTEN
DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Es
tado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
brir crédito especial no valor de Cr$ 23.400.000 (Vinte
e três Milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado
ao pagamento das despesas decorrentes da execução dos -
Convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal e a
Secretaria da Saúde, visando a melhoria do Padrão Sani
tário da população, cujas despesas serão oneradas à se
guinte dotação orçamentária:
O7 - SERV. SAÚDE SANEAMENTO E ASSIST. SOCIAL
O1 - Setor de Saúde e Assist. Social
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.2.1.0 = Pessóal
Seed al = Pessoal Co... srn oo» CR$ -18.000.000
3.1.1.3 - Obrigações Patronais , coco csssavos o co CR$ 5.400.000
Soma ....« «CR$ 23.400,000
Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no
art. anterior, fica reduzido do orçamento vigente o se
guinte ítem orçamentário:
O3 — SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
01 -— Setor de Serviços Gerais
9.0.0.0 - Reserva de contigência ................ Cr$ 23.400.000
Soma ...... Cr$ 23.400.000
Art. 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a pre
sente Lei em vigos na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
01 de Outubro de 1985.
Estado de Santa Catarina
PEA
;, Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO
” Prefeito Municipal.
Certificamos que a presente Lei foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data supra.
ARLOS MENEGAZZO
Secretário de Administração.