norma nº 693/1985

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Prefeitura Municipal de
89.940 a Guarujá do Sul
LEI Nº 693/85.
ESTABELECE PADRÃO DE VENCIMENTOS AO
FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA MU
NICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal
de Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecido o Padrão de Vencimento do Pessoal
Estatutário da Câmara Municipal de Guarujá do Sul -
cujos salários serão pagos com base nos níveis e -
Padrões fixados pela presente Lei, nas seguintes ca
tegorias.
P.l....... Valor equivalente à um salário Mínimo regional vigen
te.
BRBi. so... Valor equivalente à 125% (cento e vinte e cinco por-
cento do salário base, Padrão P.I.
P.III..... Valor equivalente à 150%(Cento e cincoenta porcento
do salário base, Padrão P.I.
P.IV...... Valor equivalente à 175%(cento e setenta e cinco por
cento), do salário base, Padrão P.I.
P.V....... Valor equivalente à 200% (duzentos porcento) do salá
rio base Padrão P.1I.
P.VI...... Valor equivalente à 225% (duzentos e vinte e cinco -
porcento) do salário base, Padrão P.I.
P.VII..... Valor equivalente à 250% (Duzentos e cincoenta porcen
to) do salário base, Padrão P.I. A
P.VIII.... Valor eqivalente à 275% Duzentos e setenta e cinco -—
porcento) do salário base, Padrão P.I.
P.IX...... Valor equivalente à 300% (trezentos porcento), do sa
lário base, Padrão P.I.
P.X....... Valor equivalente à 325% Trezentos e vinte e cinco -
porcento), do salário base, Padrão P.I.
P.XI...... Valor equivalente à 350%(trezentos e cincoenta porcen
to) do salário base, Padrão P.I.
P.XII;;....Valor equivalente à 375% Trezentos e setenta e cinco
porcentos) do salário base, Padrão P.I.
P.XIII.... Valor equivalente à 400% (quatrocentos porcentos) do
salário base, Padrão P.I.
P.XIV..... Valor equivalente à 425%( quatrocentos e vinte e cinco
porcento) do salário, base Padrão P.I.
P.XV...... Valor equivalente à 450%( quatrocentos e cincoenta -—
porcento) do salário base, Padrão P.I.
Aptos = As Classes ou níveis de Padrões de vencimentos dos -
Funcionários Públicos Municipais Estatutários da Câ-
mara Municipal de Guarujá do Sul, segundo suas catego
rias serão assim distribuidos:
f
Estado de Santa Catarina
| Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul
Art. 3º -
Art. 4º =
GABINETE DO
Diretor dos Serviços da Secretaria da
Comara-Municipal desce an ars PEN A)
Suplente de Secrettaria da Câmara.... P.I A
Servente contínuo da Secretaria da
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O padrão de vencimentos do Pessoal Estatutário à -
que se refere o caput da presente Lei, servirá co
mo base de cálculo de salários com efeitos retroati
vos a partir de 01 de maio de 1985, devendo cujo Pa
ârão que o Funcionário irá perceber ser fixado por
uma Portaria Legislativa, que acusará a época de va.
gência e o Padrão no qual o funcionário se enquadra
rá ou seja pelo qual, o mesmo irá perceber.
Ficam revogadas as disposições em contrário, entran
do a presente Lei em vigor, na data de sua publica-
ção.
PREFEITO MUNICIPAL, em
18 de Outubro de 1985.
em,
LTO-ARI MENEGAZZOS
Prefeito Municibal.
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada
nesta Secretaria em data supra.
Secretário de Administração