| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 1986 |
| Date | 1986-03-04 |
| Ementa | ISENTA MOINHOS COLONIAIS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
| native_id | 928 |
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Estado de Santa Catarina ;: Prefeitura Municipal de 89.940 a Guarujá do Sul LEI Nº 698/86 ISENTA MOINHOS COLONIAIS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Nunicipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a câmara Municipal de Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a isentar da TAXA LE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, todos os Moinhos Coloniais instalados no Território do / Município de Guarujá do Sul. SC. ART. 2º 2º -— Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 IE MARÇO IE 1.986 N IO ARI TO MUNICIPAL. Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes ta Secretaria em data supra. seo DE ADNINISTRAÇÃO.