norma nº 699/1986

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
+ 89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 699/86
FIXA ÍNDICE DE AUMENTO DA
TAXA DE LICENÇA PARA LOCA
LIZAÇÃO, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara de Vereado
res votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica Fixado em 200% ( Duzentos porcento), o índice
> -— de majoração da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
Some? FUNCIONAMENTO, à ser cobrada no exercício de 1986,
. de todos os estabelecimentos comerciais, industriais
ê e Profissionais Liberais e/ou similares.
ART. 2º — O Índice de majoração a que se refere o artigo 1º /
da presente Lei, será aplicado sobre o valor total
do lançamento verificado no exercício imediatamente
anterior.
ART. 3º -— Revógam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
ça GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
04 DZ MARÇO DE 1.986
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes
ta Secretaria em data Supra,
CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO LE AIMINISTRAÇÃO.