norma nº 702/1986

Estado de Santa Catarina
EA Prefeitura Municipal de
s 89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 702/86
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARUJÁ DO SUL, CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA CASA CIVIL,
COM INTERVENIENCIA DA LIGA DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CATARINENSE - LADESC.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
( TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal
à de Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa
Catarina, através da Casa Civil, com a interviniência
da Liga de Apoio ao Desenvolvimento Social Catarinense
- LADESC, visando a obtenção de auxílio financeiro
para melhorar e expandir o atendimento às crianças de
faixa etária entre zero e seis anos. -
Art. 2º - A Presente Lei entra em vigor a partir de 1º de abril
de 1986, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de JUNHO DE 1986.
PREFEITO MUNICIPAL.
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada
nesta Secretaria em data supra.
T OS MENEGA ZZ0