norma nº 703/1986

; Estado de Santa Catarina
E Prefeitura Municipal de
E 89.940 o Guarujá do Sul
LEI Nº 703/86
FIXA ÍNDICE DE AUMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
IPTU, DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em 150% (cento e cincoenta por cento), o
índice de majoração do Imposto Predial e Territorial
Urbano, da Taxa de Serviços Urbanos, para o corrente
exercício de 1986. —
Art. 2º - O índice de majoração à que se refere o Art. 1º da
presente Lei, será aplicado sobre o valor total desses
tributos verificados no exercício de 1985, a todos os
proprietários de imóveis urbanos localizados no Município.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação. -—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 DE JUNHO DE 1986.
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada
nesta Secretaria em data supra.
= CARLOS SENBÓÁLIO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.