norma nº 705/1986

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
7 89.940 q Guarujá do Sul
LEI Nº 705/86
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO /
DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE
SANTA CATARINA. AMEOSC.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es-
tado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara lfunicipal de
Vereadores votou aprovou e EU Sanciono a seguinte Leis:
ART. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar con
vênio com a Associação dos Municípios do Extremo Oeste
de Santa Catarina - AMEOSC, objetivando o pagamento das
despesas de locomoção e hospedagem de seus Funcionários
: quando a serviços em nosso Município.
ART. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ,
correrão por conta dos recursos orçamentários vigentes.
ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 DE JULHO DE 1.986
NOR O ARI MENEGAZZO,
— PREFEITO “MUNICIPAL;
E DE,
Es
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes-
ta Secretaria em data supra,
<JOSE--CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADNINISTRAÇÃO.