| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1986 |
| Date | 1986-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CIDASC. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de E 89.940 = Guarujá do Sul LEI Nº 706/86 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI- PAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRA-/ VÉS DA CONPANHIA INTEGRADA DE DESEN VOLVIMENTO AGRÍCOLA - CIDASC. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es- tado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vereadores votou aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º — Fica o Chefe do Poder Execeutivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado, através da Com panhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola - CIDASC , visando a implantação operação e manutenção de um vivei- ro Florestal no Município de Guarujá do Sul. ART. 2º — Revógam-se as disposições em contrário, entrando a pre-. sente Lei em vigor,na data de sua publicação. GABINETE DO PREFZITO MUNICIPAL, em 02 DE JULHO DE 1.986 O ARI MENEGAZZO. e PREFEITO. NUNICIPATs— —— pn - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes- ta Secretaria em data supra. cos 5-CARLOS MENEGAZZO. SECRETÁRIO IE ADMINISTRAÇÃO.