norma nº 708/1986

ego
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
É 89940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 708/86
REVOGA LEIS MUNICIPAIS NºS 455/76 TE
08/10/75; 610/82 NE 30/11/82; e 617/
83 IE 31/05/83, ESTABELECE NORMAS GE
RAIS PARA O SERVIÇO LE TRANSPORTE LE
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DAS CATEGO-
RIAS, AUTOMÓVEIS, E UTILITÁRIOS IE
ALUGUEL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊN-/
CIAS.
- NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es-
tado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Nanicipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART.
BE
9 ÚNICO —
ART.
ass
ART.
ART.
5º —
(o) Trahsporte de Passageiros em veículos das categorias
Automóveis e utilitários de aluguel no Município de Gua
rujá do Sul, constitui serviço de utilidade Pública, que
sómente poderá ser executado mediante prévia e expressa
autorga da Prefeitura Municipal, através do Têrmo de /
Permissão e Alvará de Licença.
Os sistemas relativos a esse tipo de transporte, reger-
se-ão por esta Lei, e demais Atos normativos que sejam
expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Serviço de transporte de Passageiros em Veículos Auto
móveis e utilitários, denominados Taxi, será explorado .
exclusivamente:
a) - Por Pessoa Jurídica, constituida na forma da Lei.
b) - Por Pessoa Física, Motorista Profissional Autônomo.
Os Taxi em serviço no Município sómente poderão ser di-
rigidos por Motoristas devidamente inscritos no Cadas-
tro Municipal de Condutores de Taxi.
Caberá ao Orgão Competente da Prefeitura Municipal a
elaboração de planos e estudos, inclusive sobre tarífas,
observada a competência federal sobre a matéria, e pontos
de estacionamento, contendo Normas Diretivas para a Re-
gulamentação desta Lei e exploração dos serviços de trans
portes de passageiros em veículos das categorias de au-
tomóveis e utilitários de aluguel, no Município de Guaru
já do Sul, submetendo-se à aprovação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, ficando atribuida à este Órgão a Fis
calização do cumprimento das Normas estabelecidas nesta
Lei, em regulamentos e/ou Decretos.
A Empresa Jurídica e /ou Pessoa Física Motorista Profis-
sional Autônomo, que se dispunha a executar o serviço de
transporte de Passageiros de Taxi, será outorgada o Termo
de permissão, Documento pelo qual a Prefeitura Municipal,
na qualidade de Poder Permissor autoriza a exploração /
desse serviço.
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Prefeitura Municipal de
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9 ÚNICO —- A Pessoa Jurídica e/ou Física, para obter a outorga do
termo de permissão, deverá satisfazer as exigências des
ta Lei e Regulamentos.
I) O Termo de Permissão, será transferivel, salvo os ca
sos previstos nesta Lei e Regulamento, podendo ser revoí
gado a qualquer tempo pelo Município, quando esse jul
gar oportuno e conveniente faze-lo.
II) Fica autorizado a outorga do termb de permissão e
Alvará de Licença à motoristas Autônomos, para em conjun
to como cooproprietário explorarem um único Ponto de es
tacionamento, utilizando para tanto um único veículo.
III) A Motorista Profissional, quando for concedida per
missão nos termos do Art. 32, serão no que couber, fei-
tas as mesmas exigências prescritas nesta Lei e Regula-
mentos
Iv) A Revogação do termo de permissão por parte do Muni
cípio, poderá ocorrer a qualquer tempo, quando proposta
pelo Órgão competente, originada em inquérito, onde se
configure a infração do Permissionário, às normas em vi
gor .
ART. 6º - Não será expedido o Alvará de Licença e termo de permis
são para Motorista Profissional que, na época venha acu
mular mais de uma atividade que possibilite renda, res-
salvados os já existentes.
ART. 72º - Ao Permissionário Autônomo, ou Empresa que efetivar a
transferência do Termo de permissão é vedada a outorga
de nova permissão.
ART. 8º - Os Veículos à serem utilizados no serviço definido nes-
ta Lei, deverão ser dotados de 2 (duas) e 4 (Quatro) por
tas, das categorias Automóvel e Utilitário e, encontra-
rem-se em bom estado de funcionamento, segurança, higi-
ene e conservação, tudo comprovado através de vistoria
prévia, e satisfazerem as exigências da Regulamentação.
I)- Os veículos da categoria Automóvel e Utilitário não
poderão em qualquer hipótese transportar mais que qua-
tro passageiros.
II)- A Vistoria Prévia à que se refere o presente Arti-.
go deverá ser renovada ahualmente,
III)- A Prefeitura deverá expedir Documento habil rela-
tivo à vistoria, o qual deverá ser fixado no veículo à
vista do usuário.
ART. 9º —- Além de outras condições à serem estabelecidas em Regula
mento, os veículos deverão ser dotados de:
a) - Caixa Luminosa a Palavra TAXI sobre o teto.
t) - Cartão de Identificação do Proprietário e do condu-
tor.
S ÚNICO - A entrada dos veículos em serviço fica condicionado às
exigências do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ( DETRAN) sobre O
assunto de sua competência, nos termos do Código Nacio-
nal de Trânsito.
[dp Prefeitura Municipal de
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ART. 10º - Os permissionários deverão substituir seus veículos /
E É
ART. 11º
ART. 12º
5 Unrco
ART. 14º
quando completarem 6 (Seis) anos de fabricação.
Não serão renovados ou transferidos os Alvarás de Licen
ça relativo aos veículos que atingirem o limite fixado
neste Artigo.
Assegurados aos Motoristas autônomos já permissionados o
que prevê este artigo, os demais deverão ser proprietá-
rios de veículos com menos de 5 fcinco) anos de fabricação.
Ficam isentos da Taxa de publicidades, as inscrições, si
glas e/ou simpolos que aprovados pela Prefeitura Munici-
pal, ferem gravados obrigatóriamente nos taxi, para efei
to de características especiais de identificação.
A cada veículo pertencente à Empresas e/ou Motoristas Au
tônomos, será concedido o Alvará de Licença atendidos os
dispositivos regulamentares, sujeitos ao pagamento anual
das Taxas e Impostos Municipais, transferíveis somente
em casos previstos nesta Lei e Regulamento respectivo.
Ao Motorista Profissional Autônomo sómente poderá ser
outorgado um Alvará de Licença, o relativo o Veículo de
* sua Propriedade. -
No que se refere aos Pontos de estacionamento, os já per
missionados, terão mantidas a situação atual de localiza
ção,
Os atuais e novos pontos de estacionamentos, serão fixa-
dos pela Prefeitura Municipal, tendo em vista o interes-
se Público com especificação de categorias localização e
número de ordem, bem como tipos e quantidades máximas de
veículos que neles poderão estacionar.
Quando da outorga do termo de permissão e da conceção do
Alvar,á de Licença, sempre que possível dar-se-á prefe-
rências aos Motoristas Profissionais Autônomos inscritos
para tal fim, nas partes de estacionamento dos bairros e
/ou Distritos onde residem.
Os casos previstos no parágrafo anterior deverão serem
comprovados com documentos nabeis e verificação in loco
ãa residência efetiva do interessado.
A Prefeitura Municipal Poderá, atendidas conveniências
do trânsito estabelecer Pontos obrigatórios de embarque
para Passageiros-em áreas préviamente delimitadas.
A Prefeitura Municipal poderá determinsr que certos pon
tos de estacionamento sejam atendidos em horário especi
fico e no interesse do usuário, por qualquer permissio-
nário independentemente do Ponto de estacionamento que
lhe foi atribuido.
A Prefeitura deverá fixar normas à serem séguidas pelos
permissionários no sentido de permanecerem nos pontos de
estacionamento, de acôrdo com os interesses dos usuários,
segue...
89.940 = Guarujá do Sul ç
ART. 16º
ART. 17º
ART. 18º
ART. 19º
ART. 20º -
definidos ainda um controle e fiscalização, fixando penali
dades à serem aplicadas no caso de inobservância das nor-
mas fixadas.
A Prefeitura fixará através de Decreto anualmente o núme
ro de TAXIS em circulação na área do Município tendo em
vista as necessidades e interesse do Público dependendo
deste a ampliação de seu número.
Para Efeito de fixação de tarifas e de aprimoramento ope
racional, a Prefeitura exercerá a mais ampla fiscaliza-
ção, e procederá vistorias e diligências com vistas ao
cumprimento das disposições desta Lei e Regulamento da
Matéria.
O Chefe do Poder Executivo Municipal fixará tarifa à ser
cobrada pelos TAXI, mediante estudos efetuados pelo ór-
gão competente da Prefeitura, observadas as normas Fede-
rais vigentes.
A Prefeitura Municipal através do órgão manterá rigoro-
samente a fiscalização sobre os permissionários e seus
Profissionais do volante, com respeito ao comportamento
cívico moral, sócial e funcional de cada um.
O Poder Executivo, por Decreto em razão da inobservância
das obrigações e deveres estatuidos nesta Lei e nos de-
mais atos para sua Regulamentação, estabelecerá as se-
guintes sanções gradativas à que se sujeitará o infrator;
aplicadas separadamente e cumulativamente:
1) - Advertência Oral.
II) - Advertência escrita.
III) - Multa.
IV) - Suspensão ou cassação do Registro de Condutores
V) - Suspenção ou cassação do Alvará de Licença.
VI) - Suspenção ou cassação do Termo de Permissão.
VII) - Impedimento para prestação do serviço.
$ “1º > =- Sendo o infrator empregado de Empresa, sofrerá este a
$.2º
pena de cassação, se: e, tempo habil, não tomarem eles
medidas coibitivas em relação ao mesmo.
O Executivo estabelecerá as áreas e instâncias de recur
sos quanto a aplicação das penalidades prescritas no pre
sente Artigo.
ART. 21º - À Prefeitura ou seu Órgão competente constatando a inefi
ciência dos serviços de TAXI em razão dos Permissionários
exercerem suas atividades fora dos limites Municipais ,
cessará imediatamente o Alvará de Licença e respectiva /
permissão.
ART. 22º - Será cassada a permissão para o serviço de TAXI:
a) Sempre que o Permissionário interomper o serviço por
30 (Trinta) dias, salvo por motivo de força maior, devi
damente comunicado e aceito pelo Órgão da Prefeitura Mu
nicipal.
Segue...
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
s 89.940 = Guarujá do Sul
b) Se for feita a transferência das obrigações à outrem
sem anuência da Prefeitura, e sem assinatura do termo
de Permissão.
c) Se for decretada a falência da Empresa ou dissolução
da mesma.
d) Se houver desvio da atividade pessoal de motirista /
Profissional Autônomo.
e) Quando houver outras infrações de natureza grave a
juízo do Órgão Competente.
ART. 23º — Através de regulamento serão disciplinados os horários
de trabalho diurno e noturnos, fixadas as penalidades pe
las infrações cometidas, cabendo ao Órgão competente a
fiscalização.
ART. 24º — A Prefeitura no prazo de 60 (Sessenta) dias Regulamenta-
rá a presente Lei.
ART. 25º — Esta Lei entrará em vigor, 30 (Trinta) dias após sua Pu-
blicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de agosto de 1.986
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data Supra,
< cesta MENEGAZZO.
SECRETÁRIO LE ALMINISTRAÇÃO.