norma nº 709/1986

AI
LEI Nº
Estado de Santa Catarina
? Prefeitura Municipal de
it 89.940 = Guarujá do Sul
09/86
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE LOTE URBA-
NO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul ,.
Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e EU sanciono a Seguinte Lei:
ART. 1º
ART. 2º
- Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a
aquirir por compra, de Luiz Ricardo Jahn e Esposa, o
lote nº 01 da quadra nº 90 (noventa), com área superior
digo, superficial de 565m2 (Quinhentos e sessenta e cin
co metros quadrados) sito no Loteamento Roque Norberto
Heineck nesta cidade,
Para fazer face a aquizição fica o Poder Executivo auto
rizado a dispensar à conta do Orçamento vigente, a im-,
portância de Cz$ 3.500,00 ( Trez mil e Quinhentos Cruza-
dos) que será pago ao vendedor no ato da escritura Pú-
tlica.
Nos atos de transmissão e escritura, o Poder Executivo
será representado pelo Prefeito Municipal.
Revógan-se as disposições em contrário, entrando a pre
sente Lei em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 DE AGOSTO LE 1.986
- Certificamos que a presente Lei foi pubbicada e registrada nes
ta Secretaria em data supra.
CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.