norma nº 710/1986

Estado de Santa Catarina
; Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 7,10/86
APROVA TERMO DE CONVÊNIO, CONTEN
DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,.
Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal /
de Vereadores votou aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica aprovado em toda sua integra forma e teor os ter
mos do Convênio nº 06/85, firmado entre esta Prefeitu
ra Municipal e a Secretaria dos Negócios do Oeste.
ART. 2º — Ficam igualmente retificadas e aceitas todas as despe
sas efetuadas pelo Poder Executivo Municipal, para cum
primento do referido Convênio, a partir da data de sua
assinatura.
ART. 3º — Revógan-se as disposições em contrário, entrando a pre
sente Lei em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 DE AGOSTO DE 1.986
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes
ta Secretaria em data Supra.
CARLOS MENEGAZZOL
CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.