norma nº 712/1986

; Estado de Santa Catarina
?. Prefeitura Municipal de
4 89.940 o Guarujá do Sul
LEI Nº 712/86
RATIFICA DESPESAS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Gusrujá do Sul, .
Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO & quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Ficam ratificadas e aceitas todas as transferências e
recursos já efetuados pelo Poder Executivo Municipal
no corrente exercício de 1.986, em favor do Setor Lo-
cal da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade -
CNEC, no valor de Cz$ 19.000,00 (Dezenove Mil Cruza-/
dos).
ART. 2º — Fica também aprovado em toda sua integra forma e teor
os termos de convênio nº 002/86, parte integrante da
: presente Lei, celebrado entre esta Prefeitura Munici-
pal e o Setor Local da Campanha Nacional de Escolas da
Comunidade - CNEC.,
ART. 3º - Revógan-se as disposições em contrário, entrando a pre
sente Lei em vigor, nafdata de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 DE AGOSTO IE 1.986
NOR ARI MENEGAZZO.
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes
ta Secretaria em data Supra.
CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO IE ADMINISTRAÇÃO.