norma nº 713/1986

mm e
89.940 a Guarujá do Sul
LEI Nº 713/86
FIXA DIARIAS AOS SERVIDORES MUNI
CIPAIS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, .
Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO A Quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam fixadas diárias aos Servidores Públicos Munici-
pais, por ocasião de deslocamentos à serviços pela Mu
nicipalidade fora do Municipio.
$1º - Para efeitos de pagamento das diárias à que se refere
o Artigo 1º da presente Lei, ficam estabelecidos os
seguintes valores:
PARA SÃO JOSÉ DO CEDRO E DIONISIO CERQUEIRA, meio pe-
: riodo:
Quando o deslocamento acontecer por linha de ônibus ,
20% (vinte por cento) sobre o vazor da OTN "Obrigações
do Tesouro Nacional".
PARA SÃO JOSÉ DO CEDRO E DIONISIO CERQUEIRA, um príodo:
Quando o deslocamento acontecer por intermédio de Linha
de ônibus, 70% (setenta porcento) sobre o valor da ON
e quando o deslocamento fôr com veículo da Prefeitura
Municipal 50% (cincoenta porcento) sobre o valor da OTN
"Obrigaçõoes do Tesouro Nacional",
PARA SÃO MIGUEL DO OESTE, meio Período:
quando o desiocamento acontecer por intermédio de Linha
de ônibus, 40% (quarenta porcento) sobre o valor da OM
"Obrigações do Tesouro Nascional".
PARA SAO MIGUEL DO OESTE, um Período:
quando o deslocamentib acontecer por intermédio de Linha
de ônibus 8$% (oitenta porcento) do valor da OM, e quan
do o deslocamento for com veículo da Prefeitura Munici-
pal, 50% (cincoenta porcento) sobre o valor da OTN "
Obrigação do Tesouro Nascional".
Serga acrescido de 150% (cento e cincoenta porcento) so-
bre o valor da OTN "Obrigação do Tesouro Nascional", quam
do o servidor necessitar de pernoitar por ocasão da via-
gem.
Para as demais Cidades, pagar-se-á 80% (oitenta porcen-
to) do valor da diária do Prefeito Municipal.
$ 2º - Entende-se por meio período quando o servidor não neces
g sitar de almoçar por ocasião da viagem e um periodo quan
do o servidor necessitar de almoçar por ocasião da viagem
Segue. ...
o.
Estado de Santa Catarina
3 Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul
ART. 2º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a pre
sente Lei em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, êm 26 DE AGOSTO DE 1.986
PREFEITO MUNICIPALS>
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes -
ta Secretaria em data Supra.
LOS MENEGAZZO.
TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.