norma nº 716/1986

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
; 89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 716/86
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
CRÉDITO E ASSISTÊNCIA PESQUEIRA LE
SANTA CATARINA " ACARPESC" E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, .
Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART, 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a Associação de Crédito e Assistên-
cia Pesqueira de Santa Catarina - ACARPESC, objetivando
o desenvolvimento de um programa de Assistência Técnica
e creditícia à Piscicultura no Município de Guarujá do
Sul.SC.
ART. 2º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, /
correrão por conta do orçamento vigente.
ART. 3º — Revógam-se as disposições em contrário, entrando a pre-
sente Lei em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 DE AGOSTO LE 1.986
NOR ARI .
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes
ta Secretaria em data supra.
ARLOS MENEGAZZO.