norma nº 717/1986

|, Frrerenura iviunicipal ae
, 89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 7,17/86
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VA-
LOR DE C2$ 22.644, 37( VINTE E DOIS
MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUA-/
TRO CRUZADOS E TRINTA E SETE CEN-
TAVOS) CONTENDO OUTRAS FROVIDÊN-
CIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,.
Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e EU sanciono a seguinte Leis
ART. 1º — Fica o Chefe do Poder Exeeutivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Especial no Valor de Cz$ 22.644,37 (
Vinte e Dois Mil,Seiscentos e quarenta e quatro Cruza-
dos e trinta e sete centavos), destinados ao pagamento
do Empréstimo compulsório instituido pelo Decreto-Lei
nº 2.288 de 23/07/86, cujas despesas serão oneradas à
conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Elo) = SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
01 - Setor de Ensino Peimário:
«- Despesas de Capital
«- Inversões Financeiras
«- Depósitos Compulsórios..... coco oco co cc «CZE 22.644,37
ART. 2º —- Para atender a distribuição dos recursos mensionados no
Artigo anterior, fica reduzido do Orçamento vigente o
seguinte ítem Orçamentário:
03 — SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO:
O1 - Setor de Serviços Gerais:
- Despesas de Capital.
(6)
O - Inversões Financeiras
O - Aquizição de Imóveis. ..cccco sro coco. 0 00 0 CES 22.644,37
ART. 3º — Revógam-se as disposições em contrário, entrando a pre
sente Lei em vigor, na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 LE AGOSTO DE 1.986
NORMELIO ARI
PREFEITO MUNICIPAL.
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes-
” ta Secretaria em data supra.
OSE CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.