| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | RATIFICA E APROVA DECRETOS EXECUTIVO MUNICIPAIS. |
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m Estado de Santa Catarina ao. Prefeitura Municipal de 4 89.940 = Guarujá do Sul LEI Nº 718/86 RATIFICA E APROVA DECRETOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS. — NORKÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Kunicipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Ficam ratificados e aprovados em toda sua íntegra, forma e teor, os seguintes Decretos Executivos: Nº 12/85 de 01.11.1985 no valor de Cr$ 179.702.126.- Nº 14/85 de 02.12.1985 no valor de Cr$ 191.913.424.- ART. 2º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a o. presente Lei em vigor, na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de novembro de 1985.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de Setembro de 1986. <FREFEITO MUNICIPAL. - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. C Jo) LOS MENEGAZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.