norma nº 719/1986

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 719/86
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR IE
CZ$ 10.000,00 (30. TEZ MIL CRUZADOS )
CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, .
Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito especial no valor de Cz$ 10.000,00 ( Dez
Mil Cruzados) destinados ao pagamento do Empréstimo com
pulsório instituido pelo Decreto Lei 2.288 de 23/07/86,
cujas despesas serão oneradas à conta da seguinte Dote-
ção Orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO +
01 - Gabinete do Prefeito:
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.2.0.0 — Inversões Financeiras
4.2.7.0 - Concessão de Empréstimos... .ccccc coco o cUZÊ 10.000,00
ART, 2º — Para atender a distribuição dos recursos mencionados no
artigo anterior, fica reduzido do Orçamento vigente o
seguinte Ítem Orçamentário:
08 -Serv. de Obras Viação e Comunicações:
01 - Setor Rodoviário Municipal:
4.0.0.0 —- Despesas de Capital
4.1.0.0 - Equipamentos e Material Permanente......«Cz$ 10.000,00
ART. 3º — Revógam-se as disposições em contrário, entrando a pre-
sente Lei em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de Setembro de 1.986
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes-
ta Secretaria em data supra.
CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADKINISTRAÇÃO.