norma nº 720/1986

Estado de Santa Catarina
à Prefeitura Municipal de
| 89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 720/86
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
COM RECURSOS DZ REDUÇÕES E/OU ANULA
ÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CON
TENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, .
Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Suplementar com recursos de anulações
e/ou reduções de dotações orçamentárias, no valor de
Cz$ 281.695,72 (Duzentos e Oitenta e Hum Mil Seisceng
tos e Noventa e Cinco Cruzados e Setenta e Dois Centa
vos) destinados ao reforço dos seguintes ítens orça-
mentários:
01 - PODER LEGISLATIVO:
01 - Câmara de Vereadores:
«O — Despesas Correntes
«O - Despesas de Custeio
«O - Pessoal
e Pepnbel Civil... sbedc a saco 6.0 0 juso to o oia GU 25.051,35
02 - PODER EXECUTIVO :
01 - Gabinete do Prefeito:
- Despesas Correntes
- Despesas de Custeio
- Pessoal
- Pessoal Civil...ccconcorc ocre o 00000000 CLD 35.000,00
03 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO:
Ol - Setor de Serviços Gerais:
4.0.0.0 — Despesas de Capital.
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 - Aquizição de Imóveis... cecccccce cerco o CZÊ 182.644,37
O5 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
02 - Setor de Ensino de segundo Grau:
O - Despesas Correntes
O - Transferências Correntes
O - Transferências a Instituições Privadas
1 - Subvenções Sociais......cccorco coco co CZÊ 17.000,00
O9 -— SERVIÇOS URBANDS :
01 - Setor de Ruas e Praças:
O - Despesas Correntes.
O - Despesas de Custeio.
O - Pessoal.
| = Pogsosl Civilss cectoss mess sus e CLA 22.000,00
Soma... ..«CZ$ 281.695,72
Estado de Santa Catarina
». Prefeitura Municipal de
s 89.940 = Guarujá do Sul
ART. 2º — Para atender a distribuição dos recursos mensionados no
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artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a reduzir do Orçamento vigente, os seguir
tes ítens Orçamentários:
os - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
O1 - Setor de Ensino Primário.
- Despesas Correntes
- Despesas de Custeio
- Pessoal
— Pessoal Civil... ccrsccssoscescrro os cs ros 0ZS 80.000,00
- Transferência Correntes
- Transferências à Instituições Privadas
- Subvenções Sociais. cccssscrc eres c ro cce C2Ê 24.000,00
- Transferencias à Pessoas
- Apoio financeiro à Estudantes...........Czf 800,00
02 - Setor de Ensino de 1º Grau:
- Despesas Correntes
- Transferências Correntes
- Transferências à Pessoas
- Apoio financeiro à Estudantes...........C2$ 20.000,00
03 - Setor de Educação Física e Desportes:
- Despesas Correntes
- Transferências Correntes
- Transferências à Instituições Privadas
ER NENÇÕes Socinisiiccosecccecresoa ss co «Cz$ 5.200,00
- Despesas de Capital
- Investimentos
- Obras e Instalações... .eccccrrscc cesso sc oCZÊ 56.000,00
- Equipamentos e Material Permanente.. «2.088 1.368,00
04 — Setor de Cultura:
— Despesas Correntes
- Transferências Correntes
- Transferências à Instituições Privadas
ERR NNENÇÕES Sociais. .cssccccssececcaas oc oCz$ 4.000,00
- Despesas de Capital.
- Investimentos
- Equipamentos e Material Permanente......Cz$ 4.400,00
06 - SERVIÇOS DA FAZENDA:
O2 - Setor de Contabilidade:
- Despesas de Capital
- Investimentos
- Equipamentos e Material Permanente. .....CB$ 1.600,00
08 —- SERV. LE OBRAS E VIAÇÃO E COMUNICAÇÃO:
01 - Setor Redoviário Municipal:
- Despesas Correntes
- Despesas de Custeio
- Serviços de Terceiros e Encargos
-— Remuneração de Serviços Pessoais... .cc..Cz$ 1.200,00
- Transferências Correntes
- Encargos de Dívida Interna
- Juros de Dívida Contratada............ «Cz$ 4.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
89.940 = Guarujá do Sul
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Inst, Material Permanente.Cz$ 73.800,00
02 - Setor de Comunicação:
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
Dele) - PeDrDal Civilcoos ses cs ap eae ame ars aCA) 2.127,72
4.0.0.0 —- Despesas de Capital.
A 16050. = ObMANDe Ins tadaçoe ss si se sines ne e eo vU) 1.600,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente......Cz$ 1.600,00
Somã. . coco CZ8 281.695,72
ART. 3º — Revógan-se as disposições em contrário, entrando a pre-/
sente Lei em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, êm, 30 de Setembro de 1.986
NO IO ARI MENEGAZZO.
PREFEITO MUNICIPAL.
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes-
ta Secretaria em data supra.
CARLOS MENEGAZZO.
CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.