norma nº 721/1986

Estado de Santa Catarina
» Prefeitura Municipal de
É 89.940 & Guarujá do Sul
LEI Nº 7,.21/86
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, .
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, .
Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o governo do Estado de Santa Cata-
rina, através da Secretaria de Segurança Pública, vi-/
sando a reslização no Município de Policiamento osten-
civo por intermédio da guarnições da Rádio Patrulha da
Polícia Militar, conforme Cláusulas do Convênio parte
integrante da presente Lei.
ART. 2º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a pre-
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em, 30 de Setembro de 1.986
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO.
— PREÍEITO KUNICIPAR:
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes-
ta Secretaria em data supra.
< <A CARLOS MENEGAZZO.
É SECRETÁRIO LE ADHINISTRAÇ&O.