norma nº 722/1986

Prefeitura Municipal de
PL 89940 = Guarujá do Sul
a
LEI Nº 722/86
AUTORIZA A AQUIZIÇÃO DE ÁREA DE TER
RAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, .Es-
tado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO A QUEM interessar possa, que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir /
por compra de PEDRO SABADIN e Espõsa, uma área de terras
com 55.000,00m2 (Cincoente e cinco mil metros quadrados),
situada nas proximidades do trevo principal de acesso à
esta cidade, conforme mapa anexo, parte integrante da pre
sente Lei.
ART. 2º - Para fazer face à aquizição, fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a dispender à conta de verba específica
do Orçamento a importência de CZ$ 320.000,00 ( Trezentos e
Vinte Mjl Cruzados), nas seguintes condições; Cz$ 100.000,
00 (Cem Mil Cruzados) no ato da escritura; Cz$ 110.000,00
(Bento e Dez mil Cruzados), 30 (Trinta) Dias após a escri
turação, e CZ$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Cruzados) 60
(Sessenta) dias após a assinatura da Escritura Pública.
ART. 3º - Nos atos de transmissão e escrituração, o Poder Executivo
será representado pelo Sr. Prefeito Municipal.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em, 30 de Setembro de 1.986
o,
NORMÉLIO ARI AZZLOs
PREFEITO MUNICIPAL.
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
SECRETÁRIO DE AIMINISTRAÇÃO.
P/CHACARA
nº 2
ASTÕE KIST
Die as e ta DESMEMBRAMENTO
P/CHACARA Nº IE2.
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[aus acc] were [racoo [errar] GUARUJÁ DO SUL,