norma nº 723/1986

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89.940 o Guarujá do Sul
LEI Nº 723/86
AUTORIZA O CHEFE DO POLER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECUR
SOS IE REDUÇÕES E/OU ANULAÇÕES DE DOTAÇÕE!
ORÇAMENTÁRIAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDENCIAS
NORMÉLIO ARI HENEGAZZO, . Prefeito Municipal de Guzrujá do Sul,. Estad
de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Woni cipal de Vere.
adores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —
3010302.
4.1.2.00-
ART. 3º —
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abri:
Crédito Suplementar, com recursos de anulações e/ou reduçõe:
de dotações orçamentárias, no valor de C2$316.200,00 ( Treze;
toa e dezesseis mil e duzentos cruzados) destinados ao refo;
ço dos seguintes ítens Orçamentários:
02 - PODER EXECUTIVO
02 - Secretaria de Administração
Cutros Serviços e Encargos...ccrccoc cc cc cc cc sCL$ 10.000,01
O5 — SERV. EDUCAÇÃO E CULTURA:
01 Setor de Ensino Primário:
Obras e Instalações. .cesccose cerco coco so eco. 00P 105003955
Equipamentos e Material Permanente... ... 00. «028 33.000,0!
08 - SERV.DE OBRAS VIAÇÃO E COMUNICAÇÃO
01 - Setor Rodoviário Municipal:
Material de CONSUMO... ccsecsco so ce ceccoce sas 06) J2I4900,4
Outros Serviços e Encargos....cccccccce reco oCZ$ 40.000,0
SOMB, oe é .00 0/06 016 Gleio oia 6 calo COR ROO O
Para atender a distribuição dos recursos mencionados no Art
go anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a reduzir do orçamento vigente, o seguinte item orça
mentário:
OB — SERV. IE OBRAS VIAÇÃO E COMUNICAÇÕES:
01 - Setor Rodoviário Municipal:
Equipamentos e Material Permanente.......... «CZ$ 316.200,0
DOtiso ses» sé ce v+ coco ecra so CSM ERUS 200,0
Revógan-se as disposições em contrário, entrando em vigor
presente Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DO FREFZITO MUNICIPAL, em 21 de Outubro de 1.986
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
)
ope E +
É CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO LE ADMINISTRAÇÃO.