| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 1986 |
| Date | 1986-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE REDUÇÕES E/OU ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 954 |
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