norma nº 724/1986

Estado de Santa Catarina
1%. Prefeitura Municipal de
& 89.940 = Guarujá do Sul
LEI Nº 724/86
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, /
PARA O EXERCÍCIO IE 1.987.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, « Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, .
Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que & Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — O Orçamento do Município de Guarujá do Sul, para o exer
cício de 1.987, estima a receita em Cz$ 16.788.000,00
Dezesseis milhões, setecentos e oitenta e oito mil cru-
zados), e fixa a despesa em igual valor.
ART. 2º — A receita será realizada mediante arrecadação das fontes
previstas no anexo 1, integrante desta lei, obedecendo |,
ao disposto no Decreto-Lei nº 1939 de 20 de maio de 1982.
ART. 3º — A despesa será realizada de acôrdo com & discriminação /
apresentada no anexo 2 da presente Lei por unidades or+
camentárias, em obediência ao Decreto-Lei 1875 de 15/07/
8.
ART, 4º — O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessári
as para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da Receitas
ART. 5º - Durante a execução Orçamentária o Poder Executivo fica
autorizado a realizar operações de crédito por antecipa
ção da receita, até o limite previsto na legislação em
vigor.
ART. 6º — Fica Oo Poder Executivo autorizado a abrir crédito suple
mentares até o limite de 50% (cincoente porcento) da re
ceita orçamentária prevista, podendo utilizar os recur-
sos previstos no $ 1º Artigo 43 da Lei 4.320/64.
ART. 72º — Os recursos da Reserva de contingência são destinados ,
ato do Poder Executivo Municipal para suprir insuficiên
cia nas Dotações Orçamentárias.
ART, 8º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à transferir
para a Reserva de Contingência, total e/ou parcialmente,
salãos de dotações do Orçamento da Despesa.
ART, 9º — Fica Oo Poder Executivo Municipal autorizado a realizar /
Operações de Crédito Internas, para atender os encargos
previstos na presente Lei.
Segue... co
Estado de Santa Catarina
dy, Prefeitura Municipal de
JE 89.940 = Guarujá do Sul
ART. 10º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro
de 1.987, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de Outubro de 1.986
bs —
NORMÉIIO ARI MENEGAZZO. a
PREFEITO MUNICIPAL. 2
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes-
ta Secretaria em data supra,
af LOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE AIMINISTRAÇÃO.