norma nº 727/1986

» Estado de Santa Catarina
LEI Nº 727/86
APROVA TERMO DE CONVÊNIO, CONTER
DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NCRMÉLIO ARI NENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e LU, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica aprovado em toda sua integra forma e teor os ter-
mos do Contrato nº 042 (quarenta e Dois) firmado entre
esta Prefeitura Municipal e a Secretaria dos Negócios
A" do Oeste, para locação e perfuração de um Poço tubular
profundo na localidade do Distrito de Pessegueiro, Gua
rujé do Sul.
= ART. 2º — Ficam igualmente ratificadas e aceitas todas as despesas
já efetuadas pelo Poder Executivo Kunicipal para cumpri-
mento do referido Contrato, a partir da data de suas as-
sinaturas.
ART. 3º — Revógam-se as disposições em contrério, entrando a presen
te Lei em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO FREFZITO MUNICIPAL, em 10 de Novembro de 1.986
-— Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes
ta Secretaria em data supra.
o Es CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADXINISTRAÇÃO.