norma nº 729/1986

Estado de Santa Catarina
aa Prefeitura Municipal de
Ses 89.940 a Guarujá do Sul
LEI Nº 7,29/86
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL PAGAR PRÊMIOS À VENCEDORES DO
CONCURSO DE CONSERVAÇÃO DO SOLO.
NORMÉLIO ARI KENEGAZZO, « Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, .
Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar prêmios aos vencedores ão Concurso Municipal de
Conservação do solo, referente ao corrente ano de 1.986
no valor de Cz$ 6.000,00 (Seis Mil Cruzados).
ART. 2º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se
E rão oneradas de Dotações constantes do Orçamento vigen-
te.
ART. 3º — Revógam-se as disposições em contrário, entrando a pre-
sente Lei em vigor,na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de Novembro de 1.986
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes
ta Secretaria em data supra.
J — CARLOS TENSCAZ£O,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.