norma nº 730/1986

Estado de Santa Catarina
À Prefeitura Municipal de
2É 89.940 « Guarujá do Sul
LEI Nº 7,30/86
AUTORIZA. O CHEFE DO PODER EXECUTI
VO MUNICIPAL, PAGAR UMA BONIFICA-
ÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚ-
BLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.
NORMÉLIO ARI NENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es
tado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar uma Bonificação de Natal aos Funcionários Públicos
Kunicipais Estatutários do Município de Guarujá do Sul ,
relativo ao exercício de 1.986, no valor correspondente
à um vencimento percebido pelos respectivos servidores.
: ART. 2º — As Despesas decorrentes da execução da presente Lei, rá
. serão oneradas à conta de Dotações constantes do Orçamen
to Vigente.
ART. 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a pre-
sente Lei em vigor, na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de Novembro de 1.986
HENEGAZZO: =
ESÉESITO MUNICIPAL——
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes
ta Secretaria em data supra.
< se E BOAÃãO.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.