norma nº 737/1987

Estado de Santa Catarina
29, Prefeitura Municipal de
& 89.940 a Guarujá do Sul
LEI Nº 737/87
FIXA ÍNDICE DZ AUMENTO DA RECEITA
TRIBUTÁRIA PARA O ANO DE 1.987,FI
XA PREÇOS PARA SERVIÇOS HORA DAS
MÁQUINAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, . Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es-
tado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de Ve-
readores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Toda a Receita Tributária a ser lançada no exercício de
1.987, terá seu aumento baseado no Orçamento do ano de 198
7, ou seja, um índice de majoração de 159% (Cento e cinco-
enta e nove por cento), exceto o IPIU referente a lotes /
baldios que terão seu índice de majoração em 400% (Quatro-
centos por cento).
ART. 2º - OQ índice de majoração a que se refere o Art. 1º da presente:
Lei, será aplicado sôbre o valor total do lançamento verifi
cado no exercício imediatamente anterior.
io
]
ART. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a co-
trar os seguintes valores por serviços hora das máquinas /
E operadas à população guarujaense:
e — TRATOR TE ESTEIRA Os 60. 0000000000 00» 00 oCUS 250,00
= MO TONENEL ADORA. 07006 010 0000 000/00 0 00w0 cd UEPICDO DO
ms PR CARRRGADBIRA, o os 60 0000 cio o 00 20 000/0000 U28/250,00
- RETRO ESCAVADEIRA....eccccccoc ooo oo co 0ZÊ 250,00
- DISTRIB. ESTERCO (EQUIPO)............« «CZ$ 100,00
O CAMENHÃO. en cnno so cio é co cure e soe socio CORA 100,00
ART. 4º — Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP,
+ em 23 de Fevereiro de 1.987
ZA a
NORMÉIÃO ARI MENEGAZZO»
ainda
E
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
2 Secretaria em data supra. GEL
J CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO LE ADMINISTRAÇÃO.