| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 1987 |
| Date | 1987-03-16 |
| Ementa | APROVA RETIFICAÇÃO DE DIVISAS DE LOTES URBANOS, CHÁCARAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina ; A Prefeitura Municipal de É 89.940 = Guarujá do Sul LEI Nº 7,39/87 APROVA RETIFICAÇÃO DE DIVISAS LE LOTES URBANOS, CHÁCARAS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, » Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es tado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Kunicipal de Ve: readores votou, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Ficam retificados e aprovados em toda sua integra forma e teor, as divisas dos lotes Urbanos de nºs 55,56,57,58, 59 e 60 e das Chácaras nºs 7 e 8, com base no Memorial discri tivo e plantas do imóvel constantes do Projeto de retifi- ne cação, partes integrantes da presente Lei. ART, 2º — Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen- te Lei em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em, 16 de março de 1.987 FEITO MUNICIPAL, - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. ÁRLOS MENEGAZZO. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.