norma nº 740/1987

id
o
LEI Nº
=» Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de
JE 89.940 = Guarujá do Sul
740/87
APROVA LOTEAMENTO URBANO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, . Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Es-
tado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO & quem interessar possa, que a Câmara Municipal de Ve
readores votou, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
ART, 1º — Fica aprovado em toda sua integra forma e teor o Loteamen
ART. 2
GABINE
> —
TE DO PREFOITO MUNICIPA
to para expanção de núcleo Urbano projetado sobre as Ché-
caras nºs 57 e 58, sita em Vila Sulina, sede Municipal de
Guarujá do Sul, com área superficial de 33.500,00m2 (Trin
te e trez mil e quinhentos metros quadrados), que com ba-
se no Memorial discritivo e plantas do imóvel, constantes
do Projeto de loteamento, partes integrantes da presente
Lei, ficando o imóvel assim constituído:
21.738, 70m2 de Área em Lotes Urbanos.
10.171, 30m2 de Área em Ruas.
1.590,00m2 de Área verde.
33.500,00m2 de Área Loteada.
25.900,00m2 de Área Remanescente Parte Chácara 57/58.
59 .400,00m2 de Área total entre chácaras 57/58.
As Ruas que servirão os lotes Urbanos compreendem o plano
viário do presente Loteamento, são prolongamentos das Ruas
Professor Olavo, do Passeio, Afonso Dinon e Av. João Pes-
soa, conforme determina a Legislação em vigor.
Em cumprimento ao disposto no Art. 4º $ 1º da Lei Federal
6.766 de 19/12/1.979, no que diz respeito à Vias Públicas,
ficam consideradas como tal, as seguintes áreas:
I - 10.171,30 de Área ocupada pelas Ruas.
II - 1.590,00m2 de Área Verde.
Perfazendo assim uma área total de 35,1% de área loteada.
Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
em, 16 de março de 1.987
ea
NORMELIO ARI nao AZZO
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
Paso
LOS MENLGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.