norma nº 744/1987

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stado de Santa Catarina ES
| Prefeitura Municipal de E
89.940 a Guarujá do Sul
LEI nº 744/87
APROVA TERMO DE CONVÊNIO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá dO SU;
Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal dc
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com as APPs (Associação de Pais e Pro-
— fessores) do município, conforme cópias de convênios /
ar em anexo, partes integrantes da presente Lei, visando
a liberação de auxilio financeiro para pagamento das
Merendeiras Escolar,
ART. 2º — Revógan-se as disposições em contrário, entrando a pre
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
27 de Abril de 1.987
5 ARI MENEGAZZO,
EITO MUNICIPAL.
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes
ta Secretaria em data supra.
EA 588 É)
C0SE CARLOS MENEGAZIO.
SECRATÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.