norma nº 746/1987

E eee me —
do de Santa Catarina o
“refeitura Municip: :
89.940 = Guarujá do Sul
LEI nº 745/87
=D" 145/87
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO HUNT -
CIPAL, A ALUGAR IMÓVEL F DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 4
alugar, pelo prazo de 10 (dez) meses a contar de 1º de
Março de 1.987, uma sala medindo 6 x 5m, anexa ao pré-
dio sito à Rua Otávio Diehl s/nº, nesta cidade, de pro-
priedade do Sr. Balduino Heck,
ART. 2º - O Valor a ser pago à título ge aluguel, será de czt
600,00 (Seiscentos Cruzados), mensalmente, pelo prazo /
acima estabelecido, y
ART. 3º = O imóvel a que se refere o Artigo 1º da presente Lei, /
servirá para abrigar durante o prazo acima estabelecido,
a sede da Exatoria Estadual do Municipio.
ART. 4º -— Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em “8
20 de Maio de 1.987
“IPO MUNICIPAL
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes-
ta Secretaria em data supra,
SÉ CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.