norma nº 747/1987

E SS
ado de Santa Catarina ;
a vrefeitura Municipal de
RE] 89.940 =» Guarujá do Sul
LEI É
=
3
747/87
REGULAMENTA FERTADOS MNNTCIPA
a IÉLIO ARI MENECGAZZO,. Prefeilo Municipal de Guarujá do Sulga
ado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal da
Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - De conformidade com as Leis Federais nºs 605 de 01/05/1
949; Decreto Lei nº 86 de 27/12/1966, os dias declara-/
dos Feriados Municipais são os seguintes:
Ec. I - SEXTA-FEIRA SANTA : dia consagrado à lembrança e co
+. memoração da paixão e morte de
Cristo na Cruz.
II - 25 DE JULHO : dia consagrado e dedicado no
Agricultor, e respeitado como /
época de colqnização na Região
de origem, hoje Guarujá do Sul.
III - 02 DE NOVEMBRO : dia consagrado e dedicado aos /
Mortos, (Finados).
IV - 31 DE DEZEMBRO / dia consagrado a comemoração e |
data da A ão do Município
de Guarujá do Sul. |)
5 ÚNICO - Para efeitos do disposto na Lei Federal nº..7.820 de 11/ |
06/1985 e regulamentações posteriores, quanto, a anteci-
pação de comemoração dos Feriados, será anualmente ela-
asd) borado e publicado uma Resolução Legislativa em forma /
de tabela de datas e comemorações dos Feriados a serem
respeitados no Município, incluidos os assim declarsdos
por Lei superiores
ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, revogando
também em toda sua Íntegra forma e teor a Resolução nº
29/69 de 19 de Agosto de 1.969, entrando a presente Lei
em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
15 de Junho de 1.987
EFEITO MUNICIPAL. | |
a
E - Certíficamos que a Eae Lei foi registrada e publicada nes-
ta Secretaria em data supra.
7 JOSE CARLOS MENEGAZZO.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.