norma nº 748/1987

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- Prefeitura Municipal de
st 89.940 = Guarujá do Sul
LEI nº 748/07
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNTCIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR py
CZ%70.000,00 (SETENTA MIL CRUZADOS )
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. E:
tado de Sahta Catarina.
TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, que a Câmara Municipal do /
Vereadores votou, aprovou e FU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Especiãl no valor de CZ$70.000,00 (Se-/
tenta Mil Cruzados), déstinados ao pagamento de despesas
com a liberação de auxílio financeiro às APPs do WNunicÍ-
pio, nos termos da Lei Municipal nº 011/87 de 22/04/87,
cujas despesas serão oncradas à conta da seguinte dota-/
ção orçamentária: Y
O5-SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
0l-Setor de Ensino Prinmario:
SUNVENÇÕES SOCLALE. «é casario calcar ada AGA TO DO, 0O
BJOMELS oia o ave joio o: o ióce nro (600 (6 Tr 0 ao o 800 Aro e eo O OD O
3.2.3.1
ART. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no
artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o se
guinte ítem orçamentário:
O5-SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA: ERES:
03-Setor de Educ. Fisica e Desportos
4.1.1.0 - Obras e INBBALAÇÕES é eo 6:e 0/4 14 pie leo arara aC 70.000,00
DOMELs au0is 0: aja dio vi0 6/0 Dj 0 60.6 074.0 :670 00.6 06 o Le ai OG VOL OUR
ART. 3º - Revôgam-se as disposições em contrário, entrando em vi-'
, gor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
15 de Junho de 1.987
NORNE
PI
ARI MENEGAZZO,
EITO MUNICIPAL.
[ese
—-
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes-
ta Secretaria em data supra.
CO JOSE CARLOS MENEGAZZO,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.