norma nº 2.249/2013

Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.249/2013
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do sul, Estado ce
catarina, Fa saber a fedos os habitantes deste Município que & câmara
Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a abrir um
adicional Especial no valor de R$ 867.402,18 (oitocentos e sessenta e sete
quatrocentos e dois reais e dezoito centavos), no orçamento da Prefeitura
cipal de cuarujá do sul, no exercício de 2013, destinado a inclusão dos
s itens orçamentários:
U&- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
vi- Departamento de Urbanismo :
PROJETO: 0601.15.451.0009.1.007
-287 - Obras e Instalaçõ anrasos 5 244.446,37
.90.51-286 - Obras e Instalações... 172.907,79
4.4.90.51-083 - Obras e Instalaçõ 345.999,62
PROJETO: 0701.22.661.0027.1.026
& - Obras e Instalações... ....... ceras o cannaão «coR$ 104.048,40
867.402,18
art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que
trata o artigo 1º, ficam utilizados
1 - recursos do Contrato de Repasse nº 756929/2011 firmado com o Ministério das
cidades no valor de R$ 244.446,37, para execução de Pavimentação Asfáltica.
II - recursos do Convênio nº 6529/2012-3 firmado com Estado de Santa Catarina,
através da SDR, no valor de R$ 172.907,79, para Execução de Pavimentação m
pedras Irregulares.
LIL - recursos do Convênio firmado com Badesc, no valor de R$ 345.999,62, pata
ção de Pavimentação com Pedras Irregulares.
recursos do Convênio nº 16662/2011-6 firmado com Estado de Santa Catarina,
através da SDR, no valor de R$ 104.048,40, para Execução de Pavilhões q
Moldados.
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art. 3º E
sta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
/
JOSÉ, OS FOIATTO
prefeito Municipal
que a presente Lei foi publicada e regis
ja Neitzke Grimm
a Admi ão e Fazenda
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