| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.248 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 1.840/2006 DATADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕES SOBRE O PROGRAMA ABRIGO DOMICILIAR COM DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina Lei nº 2.248/2013 Altera dispositivos e acrescenta Parágrafo único ao Artigo 10. da Lei Municipal 1.840/2006 datada em 29 de setembro de 2006, que “Dispões sobre o Programa Abrigo Domiciliar com Direitos Ameaçados ou Violados e dá outras providências”. Art. 1º Altera o caput do Artigo 10 acrescido de Parágrafo único, da Lei Municipal 1.840/2006 datada em 29 de setembro de 2006, que “Dispões sobre o Programa Abrigo Domiciliar com Direitos Ameaçados ou Violados e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 Caberá ao Conselho Comunitário da Comarca de São José do Cedro a gestão financeira dos recursos repassados, responsabilizando-se pelo pagamento as famílias eleitas, emissão de documentos fiscais comprobatórios das despesas, prestação de contas, retenção e pagamento de impostos. Parágrafo único. Para fazer frente às despesas administrativas e de gestão, o município passará mensalmente a importância de R$ 120,00(cento e vinte real), em conta bancária vinculada ao Conselho Comunitário. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 149 de fevereiro de 2013. 61º ano da Fundação e 51º ano da Instalação. JOSÉ LOS FOIATTO Prefeito Muni - Registre-se, publique-se e cumpra-Se/. pal LIZETE M A NEITZKE GRIMM Secretária de Administração e Fazenda