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norma nº 2.248/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.248 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 1.840/2006 DATADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕES SOBRE O PROGRAMA ABRIGO DOMICILIAR COM DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id988

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Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Lei nº 2.248/2013
Altera dispositivos e acrescenta Parágrafo único
ao Artigo 10. da Lei Municipal 1.840/2006 datada
em 29 de setembro de 2006, que “Dispões sobre
o Programa Abrigo Domiciliar com Direitos
Ameaçados ou Violados e dá outras
providências”.
Art. 1º Altera o caput do Artigo 10 acrescido de Parágrafo único, da Lei
Municipal 1.840/2006 datada em 29 de setembro de 2006, que “Dispões sobre
o Programa Abrigo Domiciliar com Direitos Ameaçados ou Violados e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 Caberá ao Conselho Comunitário da Comarca de São José do
Cedro a gestão financeira dos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
pagamento as famílias eleitas, emissão de documentos fiscais comprobatórios
das despesas, prestação de contas, retenção e pagamento de impostos.
Parágrafo único. Para fazer frente às despesas administrativas
e de gestão, o município passará mensalmente a importância de R$
120,00(cento e vinte real), em conta bancária vinculada ao Conselho
Comunitário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
149 de fevereiro de 2013.
61º ano da Fundação e 51º ano da Instalação.
JOSÉ LOS FOIATTO
Prefeito Muni
- Registre-se, publique-se e cumpra-Se/.
pal
LIZETE M A NEITZKE GRIMM
Secretária de Administração e Fazenda

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