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norma nº 2.245/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.245 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaCONCEDE BENEFICENTE A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONFORME ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id992

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Lei nº 2.245/2013.
Concede beneficio a Aposentados e Pensionistas,
conforme especifica e contém outras
providências.
Art. 1º Fica o Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
autorizado a estender o beneficio da gratuidade de transporte Coletivo
Rodoviário Municipal, às pessoas aposentadas e pensionistas que residem
nas comunidades Interioranas dentro dos limites do território de Guarujá do
Sul, subsidiando-os com a concessão de um vale transporte ao mês, com
destino à sede municipal e retomo a suas localidades, quando da
necessidade do deslocamento em virtude de receberem seus benefícios
previdenciários, no período de fevereiro de 2013 a dezembro de 2016.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Emprego e Trabalho,
ficará encarregada de cadastrar, fornecer e efetuar o controle dos referidos
vales, mediante apresentação de documentação comprobatória dos
beneficiários da Previdência Social.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta dos itens orçamentários específicos do Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
19 de fevereiro de 2013.
61º ano da Fundação e 51º ano da Instalação.
JOSÉ CARLOS FOIATTO
Prefeito Municipal
- Registre-se, publique-se e cumpra-se. )
LIZETE MARIA NEITZKE GRIMM
Secretária de Administração e Fazenda

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