norma nº 2.241/2013

Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Lei nº 2.241/2013.
Autoriza o Município a firmar Termos de CONVÊNIOS
e CONTRATOS.
Art. 1º Fica o Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
termos de CONVÊNIOS e CONTRATOS em benefício do município, com
todas as organizações administrativas Governamentais, pertencentes a União
e ao Estado de Santa Catarina, nos Exercícios de Dois Mil e Treze (2013) a
Dois Mil e Dezesseis (2016).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta dos itens orçamentários específicos para cada Convênio, previstos nos
Orçamentos do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
19 de fevereiro de 2013.
61º ano da Fundação e 51º ano da Instalação.
JOSÉ CARLOS FOIATTO
Prefeito Municipal
- Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LIZETE MARIA NEITZKE GRIMM
Secretária de Administração e Fazenda