sessao nº 102

ATA DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA



ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, QUINQUAGÉZIMO SEXTO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezenove, com inicio às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador ILÁRIO BAUMGARDT. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA, CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, GILMAR KLAUS, JAIR TIBOLLA, JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR. As Parlamentares IRIA ROHENKOHL e TAUBE MÔNICA REGINA TAUBE estiveram ausentes. O Presidente cumprimentou os funcionários desta Casa Legislativa e a população presente. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicitou que o Secretário da Mesa, Gilmar Klaus, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos Parlamentares presentes. Em seguida o Presidente da Mesa solicitou que o Secretário Executivo da Câmara, Marcos Vinícius dos Santos, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência passou-se para a ordem do dia, sendo que tramita na casa a seguinte proposição: um Projeto de Lei em primeira e única votação. Iniciando os trabalhos passou-se a apresentação do parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao PROJETO DE LEI Nº 12/2019. Na sequência passou-se a leitura do PROJETO DE LEI N. 12/2019 que ALTERA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, E ALÍNEAS “B” E “C”, DO INCISO III, DO ARTIGO 3º, DO CAPÍTULO I DA LEI Nº 1.521/2001 QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE”, ALTERADA PELA LEI Nº 1.741/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Abertas as discussões, o Parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder se reportou cumprimentando a todos e explanou sobre o projeto, o Vereador salienta a importância da adequação dos membros do conselho tendo em vista que algumas entidades não existem mais, ou trocaram de nome como havia no projeto original de 18 ou 19 anos atrás. Salientou sobre a grande demora nas liberações ambientais, pois desde 20 de dezembro o município aguarda uma resposta do órgão fiscalizador, e uma vistoria, e até o presente momento nada foi feito. Esse conselho vem a calhar com as necessidades do município, pois fiscalizará as empresa de menor porte, sendo que o município poderá destinar servidores para auxiliar nos trabalhos. Pois somos sabedores que o IMA teve alguns funcionários afastados por irregularidades de conduta e necessitamos que uma maior agilidade nos trabalhos, tanto que na última sessão foi solicitado uma Moção endereçada ao Presidente do IMA para agilizar as licenças ambientais. Não havendo ninguém para se manifestar o projeto de lei foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira e única votação e encaminhado à redação final. Terminada a ordem do dia passou-se para a palavra livre. Iniciando a palavra livre com 2 inscritos para a tribuna. Na sequência o Presidente passa a palavra ao Senhor Jardelino Pereira de Mattos que se reportou cumprimentando a todos, e salientou para o conhecimento dos Parlamentares que a comunidade a qual reside está cada vez menor, e com mais pessoas idosas e aposentadas. E lembrou que a partir do momento o Poder Executivo implantou a cobrança de IPTU, sendo há muito tempo a comunidade era isenta pelo fato de ter muitas pessoas carentes. O morador não concorda com o pagamento do referido imposto, pois tem medo de deixar dívidas para os descendentes. Solicita que o Poder Legislativo juntamente com o Poder Executivo, estudem a viabilidade para atender a comunidade. Na sequência o Senhor Fabiano Paulo Zuffo se reportou cumprimentando a todos, e o motivo que o fez procurar o Poder legislativo foi às condições precárias da rua na qual constitui residência, reclama dos diversos buracos e que a administração pública faz “vistas grossas”, e a CASAN também presta um serviço de má qualidade. Salienta que se a administração tem dinheiro para fazer quebra molas, também teria dinheiro para resolver os problemas da referida rua. Outro problema é os quebra molas que estão fora de adequação, e em posição muito errada, pois as casinhas de espera dos ônibus ficam muito longe dos quebra molas. Deste modo, sugere que seja colocado uma placa de advertência. Como esteve na última sessão, a administração prontamente foi até sua rua e tapou uns 2 ou 3 buracos, sendo um afronte perante aos moradores, pelo fato de ter deixado a maioria dos buracos abertos. Se desculpa pelas colocações, mas necessita de ações pontuais pela administração, e questiona se a administração tem um estudo de trânsito para a colocação de quebra molas, pois somente assim será colocado onde realmente necessita. Na sequência se reportou o Parlamentar Antônio André de Souza cumprimentando a todos e comentou sobre o bairro onde mora, diz que não é fácil os Vereadores fazer pedidos e muitas vezes não são atendidos, comenta também sobre os quebra molas e diz que são uns problemas, pois é bom para o dono da casa e ruim para o vizinho. Sabe das dificuldades atuais no que tange aos recursos oriundos dos Deputados, salienta que recebeu um recurso da Deputada Geovania de Sá, onde algumas ruas foram contempladas com pavimentação asfáltica porem os moradores se queixaram pelo fato de ter que contribuir com a administrarão. Comentou também sobre os trabalhos da CASAN no município, disse que o trabalho está deixando muito a desejar e já solicitou uma reunião com o diretor regional para uma conversa sobre os trabalhos. Pois tem municípios, que a CASAN terceiriza parte dos trabalhos para não deixar buracos nas vias. Salientou que recebeu uma verba de 200 mil reais para pavimentação e irá tentar uma verba para fazer asfalto na referida rua. Diz que o calçamento foi feito de forma péssima e que os moradores estão pagando por isso. Questiona o por que dos servidores não ir fazer a limpeza nos bairros, pois também pagam IPTU. Comentou sobre a cobrança de IPTU na comunidade baixo arara, diz que o correto não teria que ter a cobrança, pois os terrenos estão muito desvalorizados. Diz que é favorável para mudar a Lei e cessar a cobrança de IPTU na baixo arara. Na sequência o Parlamentar Gilmar Klaus se reportou cumprimentando a todos e fez um pedido que seria uma Moção de Apoio para o Governador do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa do Projeto de Lei de autoria do Deputado Altair Silva que INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS. Sobre o IPTU salienta que todos foram à favor no ano anterior, pois teria uma determinação do Ministério Publico, acredita que nessa situação poderia fazer uma reunião com os moradores da comunidade juntamente com o Prefeito Municipal para discutir esse assunto. Está disposto a se reunir para discutir com todos os envolvidos para buscar uma solução. Sobre a cidade alta, diz que se arrasta durante todos os mandatos anteriores essa situação. Tinha orgulho de ver os funcionários antigos trabalhavam com “enxada, pá e picareta”, lembra que atualmente temos maquinas modernas, porem falta pulso e comando nas Secretarias. Na sequência o Parlamentar Jair Tibolla se reportou cumprimentando a todos e se referiu sobre a comunidade baixo arara, diz que é a comunidade mais distante do centro da cidade, lembra que a comunidade tinha uma escola e foi fechada, tinha uma pré-escola e foi fechada, salientou que hoje se tem uma determinação do Ministério Público. Solicita então uma reunião com as autoridades para verificar a situação da cobrança. Sobre a cidade alta o Parlamentar salientou que a situação da rua é lamentável, diz que os remendos não irão resolver o problema, diz que o pessoal tem toda razão em reclamar por seus direitos. Diz que passa por esse problema na Rua Bruno Taube, que alias nessa semana a administração amenizou o problema. Para resolver a situação da Rua Bruno Taube seria a construção do muro ao final da Rua. Diz que se solidariza com a situação dos moradores e irá buscar um dialogo com as autoridades para tentar resolver esse problema. Na sequência o Parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder se reportou cumprimentando a todos, diz que a Câmara está aberta a todo que queiram explanar suas reivindicações, e sobre a comunidade baixo arara, diz que é uma orientação do Ministério Público a cobrança do IPTU em área pública, e teve uma equiparação dos valores na última atualização do Código Tributário. Quando se torna perímetro urbano, não será mais possível a migração para área rural. Um exemplo é na comunidade da Linha Pessegueiro que os valores foram todos equiparados para os moradores mediante audiência pública. Na comunidade da linha baixo arara, foi criado a zona 8, para com isso reduzir ao máximo o valor da tarifa, comparado ao valor da cidade. Se a administração não cobra IPTU onde deveria cobrar, nesse caso se configura renúncia de receita. Lembra que em meados anos 2000 o IPTU na referida comunidade deixou de ser cobrado, porem hoje com a determinação do Ministério Público voltou a ser cobrado.  Salienta que o Código Tributário foi aprovado por unanimidade. Sobre a Rua que os moradores questionaram na tribuna, salienta que a referida rua recebe os benefícios do programa prefeitura no bairro. Comenta que o remendo foi feito com massa asfáltica, e que o município compra por etapas esse material, e é sabedor que a quantidade adquirida não foi suficiente para tapar todos os buracos. Reforça que o programa prefeitura no bairro vem fazendo um bom trabalho no que tange o embelezamento dos bairros. Sobre os quebra molas diz que sempre são um pedido dos próprios moradores e sempre passa pelo DEMUTRAN as escolhas. Coloca como prioridade a solicitação dos moradores para que a administração faça as reformas e parabeniza os munícipes que utilizaram a palavra livre na tribuna. Diz que no centro se tem uma atenção especial pelo fato da falta de efetivos para atender todo o município e o programa prefeitura no bairro foi criado para atender em especial os bairros. Solicita que seja colocado em votação uma Moção de Apelo para o Presidente da República, Ministro da Educação, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal sobre o corte de investimentos na educação, pois a educação é um direito de todos e esse corte é preocupante pois vai atingir a população de baixa renda. Um exemplo é a instituição IFSC campus de São Miguel do Oeste, e atualmente tem 8 estudantes de Guarujá do Sul nos cursos de Engenharia de Alimentos e Agronomia, se cortar a verba essa instituição funcionará até o mês de agosto. Na sequência o Parlamentar Jair Tibolla solicitou aparte e se referiu sobre as horas extras dos servidores da Secretaria de Transportes e Obras. O Parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder respondeu que a administração é que está pagando a hora extra trabalhada para os Servidores e antigamente era o produtor que pagava. Sobre o relógio ponto o mesmo apresentou problemas e o servidor Mauro Steffens é quem fazia o controle. Na sequência o Presidente colocou o pedido do Parlamentar em votação sendo aprovados por unanimidade pelos demais Vereadores. Na sequência o Presidente da casa se reportou cumprimentando a todos e parabenizando os moradores que utilizaram a tribuna, explana que os moradores solicitam o quebra mola e o DEMUTRAN apenas estuda a viabilidade e aprova. Ocorre que, os primeiros quebra molas foram feitos com concreto usinado e ficaram fora do padrão, e somos sabedores que existe um padrão para a fabricação de quebra mola. Salienta que enquanto Vereadores os mesmos não podem exigir, apenas podem orientar a administração nos locais necessários. Quanto aos buracos desde 2017 foi convocado a CASAN para uma reunião e discutir sobre que realmente é responsável pelo fechamento dos buracos que são abertos para manutenção. No começo a CASAN contratava uma empresa terceirizada para fechar os buracos, atualmente não se tem ninguém prestando esse serviço. Salienta que a administração deveria efetuar a pavimentação o quanto antes para sanar esse problema, pois acredita não necessitar de muito recurso para esse procedimento. E com os recursos oriundos dos Deputados seria mais fácil a execução dessa obra, a bancada do MDB se compromete e se empenhará na aquisição desse recurso para essa obra. Sobre a comunidade baixo arara está a desejar pois a administração não está atendendo as solicitações para a referida comunidade, salienta que o Vereador Antônio também solicitou a reforma da quadra de esportes e até o momento nada. Quanto ao IPTU, é uma determinação do Ministério Público quando se tem três serviços essenciais, e a comunidade baixo arara é área urbana desde 1973, e se fossemos contrário, seria renuncia de receita para o Poder Executivo. O que os Vereadores podem fazer é uma reunião com o Prefeito para cobrar da comunidade um valor simbólico e assim se tornar viável e de certa forma um alívio para toda a comunidade. Às vinte horas e trinta e cinco minutos o Presidente Ilário Baumgardt, declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Por solicitação do 1° Secretário da Mesa Diretora, Gilmar Klaus, eu, Marcos Vinícius dos Santos, Secretário Executivo, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezenove.



ILÁRIO BAUMGARDT			JAIR TIBOLLA		GILMAR KLAUS

          Presidente			         Vice-Presidente		   1º Secretário



JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR			ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA

      2º Secretário						      Vereador





CLEBER JONAS WESCHENFELDER		CLAUDENIR GOMES DOS SANTOS

Vereador						Vereador





IRIA ROHENKOHL TAUBE			MÔNICA REGINA TAUBE

Vereadora						Vereadora