sessao nº 15

ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA



ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, QUINQUAGÉZIMO QUARTO ANO DE SUA INSTALAÇÃO. Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezessete, com inicio às dezenove horas e cinco minutos, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador GILMAR KLAUS. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, ILÁRIO BAUMGARDT, JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR, JAIR JACÓ MALLMANN, JAIR TIBOLLA, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS E MÔNICA REGINA TAUBE. O Presidente cumprimentou os funcionários desta Casa Legislativa e a população presente. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Ordenou ao Secretário da Mesa Diretora, Ilário Baumgardt, a efetuar a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos Parlamentares presentes. O Presidente da Mesa Diretora solicitou a Secretária Executiva para que fizesse a leitura das correspondências expedidas e recebidas. Nesta Sessão tramitam: três Projetos de Lei em segunda votação sendo um Projeto de Lei Complementar dois Projetos de Lei em primeira votação, apresentação de quatros Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Iniciando os trabalhos passou-se a apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 32/2017 que “ALTERA A LEI Nº 2.222, DE 13 DE JULHO DE 2012, QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões e não havendo ninguém para se manifestar. O referido Projeto de Lei Complementar foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei n. 16/2017 que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  Abertas as discussões e não havendo ninguém para se manifestar o referido Projeto de Lei foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Na sequência passou-se a leitura do Projeto de Lei n 017/2017, que “RATIFICA A 1ª (PRIMEIRA) ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO ORIUNDO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas às discussões e não havendo ninguém para se manifestar. O referido Projeto de Lei foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Em seguida passou-se a apresentação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao projeto de lei n. 18/2017. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei n. 018/2017 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL A DESAFETAR PARTE DA RUA VEREADOR ALCIDES GUBERT, PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS CONFORME ESPECIFICA E ALTERA TRAÇADO DA RUA VEREADOR ALCIDES GUBERT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões, a vereadora Mônica Regina Taube e o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder se reportaram. O referido Projeto de Lei foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Na sequência passou-se a apresentação do parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei n. 19/2017. Sendo o parecer da Comissão, contrário a aprovação do Projeto, o presidente submeteu-o em votação, conforme dita o Regimento Interno. Logo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi aprovado por unanimidade pelos Parlamentares. Sendo assim, o Projeto será arquivado nos anais desta Casa Legislativa. Em seguida passou-se a apresentação da Mensagem Executiva n. 22/2017 que encaminha um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Na sequência passou-se a apresentação do Projeto de Lei n. 20/2017 que “INSTITUI O CENTRO DE MÚLTIPLO USO, REGULAMENTA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em comum acordo entre os parlamentares o referido Projeto foi encaminhado para as Comissões Permanente de: Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamentos e Finanças; e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. O presidente da Comissão de legislação, Justiça e Redação Final marcou a reunião da Comissão para o dia vinte e três de maio, às dezessete horas e trinta minutos, nas dependências da Secretaria Legislativa e indicou como o relator o parlamentar Ilário Baumgardt. O presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças marcou a reunião da Comissão para o dia vinte e três de maio, às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, nas dependências da Câmara e indicou como relator o parlamentar Antônio André de Souza. O presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social marcou a reunião da Comissão para dia vinte e três de maio, às dezoito horas, nas dependências da Casa e indicou como relator o vereador Jorge Batista da Silva Junior. Seguindo passou-se a apresentação da Mensagem Executiva n. 23/2017 que encaminha um Projeto de Lei. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei n. 21/2017 que “DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS DOS MUTUÁRIOS DAS 05 (CINCO) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO CONJUNTO HABITACIONAL NASCER DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em comum acordo entre os Parlamentares o referido Projeto foi encaminhado para as Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamentos e Finanças; e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final marcou a reunião da Comissão para o dia vinte e três de maio, às dezessete horas e trinta minutos e indicou como o relator o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder. O presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças marcou a reunião da Comissão para o dia vinte e três de maio, às dezessete horas e quarenta e cinco minutos e indicou como relator, o parlamentar Antônio André de Souza. O presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social marcou a reunião da Comissão para o dia vinte e três de maio às dezoito horas e indicou como relator o vereador Jorge Batista da Silva Junior. Na sequência passou-se a apresentação da Mensagem Executiva n. 24/2017. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei n. 22/2017 que “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 2.223/2012 DE 13 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em comum acordo entre os parlamentares o referido Projeto foi encaminhado para as Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamentos e Finanças; e Agricultura, Indústria e Comércio. O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final marcou a reunião da Comissão para o dia vinte e três de maio, às dezessete horas e trinta minutos e indicou como o relator o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder. O presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças marcou a reunião da Comissão para o dia vinte e três de maio, às dezessete horas e quarenta e cinco minutos e indicou como relator o parlamentar Jorge Batista da Silva Junior. A presidente da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio marcou a reunião da Comissão para dia vinte e três de maio às dezoito horas e quinze minutos e indicou como relator o vereador Jair Jacó Mallmman. Na sequência passou-se a apresentação da Mensagem Executiva n. 25/2017. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei n. 23/2017 que “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.832/2006 DE 17 DE JULHO DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Líder de Governo, Cleber Jonas weschenfelder, se reportou e solicitou que o referido Projeto de Lei trâmite em regime de urgência. O Presidente submete o regime de urgência em votação sendo aprovado por unanimidade pelos parlamentares. Em comum acordo entre os parlamentares o referido Projeto foi encaminhado para a Comissão Permanente de: Legislação, Justiça e Redação Final. O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final marcou a reunião da Comissão para o dia vinte e três de maio, às dezessete horas e trinta minutos e indicou como o relator o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder. Terminada a ordem do dia passou-se para a palavra livre. Iniciando os pronunciamentos, a parlamentar Mônica Regina Taube se reportou e informou que em sua gravação ao programa na rádio - a pedido das Conselheiras Municipais - falou sobre a semana do combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Diz que o tema da campanha é FAÇA BONITO, sugerindo que sejam denunciados e combatidos os abusos sexuais dessa classe. Diante disso a Parlamentar sugere que seja inserido nos imãs de geladeira, os quais sua confecção foram sugeridos, pela Casa, há alguns dias, além do número da Policia Militar o número 100 (disque denúncia ao abuso sexual), o número dos bombeiros e posterior análise o número de celular do Conselho Tutelar do Município. Explana que toda a semana escuta relatos da necessidade da ajuda dos bombeiros, como crianças engasgadas, porém, na hora do apuro o número “foge da cabeça”. Diz que se o Poder Executivo fizer os imãs não terá custo nenhum em acrescentar esses telefones sugeridos, tendo em vista o bem que possam trazer a população. Pede que seja submetido à votação e que seja em nome da Câmara. Em seguida o Presidente coloca o pedido da Vereadora em votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à Redação Final. Na sequência o parlamentar Jair Jacó Mallmman se reportou cumprimentando a todos os presentes e fez dois pedidos de Indicação direcionados ao setor de Transportes e Obras, o primeiro é que no bairro Santo Antônio sejam colocados tubos e feitos bueiros em frente à casa da Dona Augusta, justifica que quando chove a água não tem para onde escorrer formando um enorme buraco, acresce ainda que o lugar é muito utilizado para realização de cultos e inclusive o CRAS usa a casa de Dona Augusta para realizar alguns cursos. Segue e explana sobre o segundo pedido: em que na Rua Nicolau Luis Lermen, no bairro Nascer do Sol, seja colocado um abrigo para os alunos, justifica que são mais vinte crianças que esperam o transporte escolar e quando chove não tem aonde se abrigar. O Presidente coloca os pedidos do vereador Jair em votação sendo aprovados por unanimidade e encaminhados à Redação Final. Em seguida o Parlamentar Ilário Baumgardt se reportou cumprimentando a todos e explanou sobre o programa de cascalhamento nos arredores das casas de ordenha. Sugere que Administração, por meio do Setor de Transporte e Obras estude a viabilidade de retomar esse programa.  Diz que neste período de inverno com maior incidência de chuvas e alagamentos os produtores de leite encontram muita dificuldade de lidar com os animais. Reforça que seja retomado o programa de agendamentos dos trabalhos com o cascalho nas propriedades do interior principalmente nas comunidades da Treze de Maio e Linha Sembrane que são regiões mais longínquas. Segue seu pronunciamento e diz que irá fazer um esclarecimento, aproveitando a presença das funcionárias de Educação, sobre o oficio que a Secretária da Pasta enviou a Casa. Diz que fez um mero pedido de Indicação em que a Administração Pública viabilizasse um local para um grupo de cinquenta e cinco mulheres que se reúnem periodicamente para confraternizar e jogar bolãozinho. As quais o informaram que não tem um lugar fixo para deixar a mesa e que foram impedidas de continuar realizando seus jogos no Ginásio de Esporte do Núcleo Municipal e inclusive foram tachadas de relaxadas. Ilário relata que em momento algum quis criticar a Secretaria de Educação ou a Direção da Escola, diz que tem uma admiração enorme pelas profissionais desta área e jamais faria algo para denegrir a imagem ou ofendê-las, apenas reproduziu o que lhe foi repassado. Diz que se isso não é verdade pede publicamente desculpas a Secretária e a Diretora por ter se expressado mal e reforça que a intenção jamais foi de ofendê-las. O Presidente submete o pedido do vereador Ilário em votação sendo aprovado e encaminhado à Redação Final. Em seguida o parlamentar Jair Tibolla se reportou cumprimentando a todos os presentes e fez um pedido: para que fosse feita uma reforma no parque do antigo CENEC que agora é utilizado como extensão da Creche Municipal, Justifica que em conversa com a diretora e visitando o local viu-se a necessidade de fazer a reforma nos brinquedos do parque, pois têm muitos danificados, que precisam ser trocados e alguns fazer a pintura, sendo também necessária a colocação de areia porque aquela que esta depositada no local esta compactada devido ao tempo de uso. Acredita que além de favorecer muito os alunos também favorecerá as professoras que não precisarão mais se deslocar até a praça municipal, sujeitando-se a alguns perigos, para proporcionar lazer as crianças. O Presidente submete o pedido do Vereador em votação sendo aprovado e encaminhado à Redação Final. Em seguida o parlamentar Antônio se reporta e faz um pedido de Indicação: em que sugere a mudança de uma estrada que está localizada dentro da propriedade do senhor Valdir Piran, o qual solicitou que fosse feita a troca da via para a divisa da sua propriedade. Acrescenta que a rua passa muito próxima a casa e por já ser uma área de terra pequena o espaço fica muito reduzido, com a rua dentro da propriedade. Antônio diz que conversou com o Presidente da Câmara de Dionísio e o mesmo foi favorável à alteração já que a rua em questão divide os municípios de Dionísio Cerqueira e Guarujá do Sul. Sugere ainda à colocação de um quebra-molas em frente à propriedade do senhor Valdir, justifica que há alguns dias aconteceu um acidente em que o motoqueiro chocou-se com um bovino ficando muito ferido, logo da necessidade da edificação de um redutor de velocidade no local. Segue fazendo considerações a respeito do pedido do parlamentar Ilário e explica que foi aprovado por essa Casa um Projeto de Lei em que os agricultores que tiram nota têm o direito de receber seis cargas de cascalho por ano. Porém muitos agricultores não tiram nota do leite produzido na propriedade o que dificulta a distribuição. Pois senão tira a nota não tem direito de receber o cascalho. Pede que seus pedidos sejam colocados em votação. O Presidente submete os pedidos do Vereador em votação sendo aprovados e encaminhados à Redação Final. Em seguida, o Presidente da Mesa Diretora, Gilmar Klaus, agradece a presença dos legisladores, dos funcionários desta Casa Legislativa, da população presente que veio prestigiar esta Sessão. Reiterou o convite à presença dos legisladores para a próxima Reunião Ordinária marcada para terça - feira, dia vinte e três de maio de dois mil e dezessete, às dezenove horas nesta Casa Legislativa. Às vinte horas e dezoito minutos, o presidente Gilmar Klaus, declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Por solicitação do Secretário da Mesa, Ilário Baumgardt, eu, Fernanda Rech, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados na sua íntegra nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezessete.





GILMAR KLAUS                   JAIR JACÓ MALLMANN            ILÁRIO BAUMGARDT

           Presidente                              Vice-Presidente                            1ª Secretário









JAIR TIBOLLA                                                      ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA                                                      

        2º Secretário                            			      Vereador









CLEBER JONAS WESCHENFELDER                           MÔNICA REGINA TAUBE	                                          

                    Vereador		                  Vereadora	





                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

  

JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR               MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS

                    Vereador		                  Vereador