sessao nº 31

ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA



ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, QUINQUAGÉSIMO OITAVO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: DALVÂNI ROBERTA LERMEN, JAIR TIBOLLA, LUIZ CARLOS SEIBEL, MÁRCIA ANDREIA FERNANDES, MÁRIO PAGNO, RODRIGO ANDRÉ LUNKES, SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH e VOLNEI LUIS GOSSLER. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicitou que a Secretária da Mesa, Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos Parlamentares presentes. Em seguida o Presidente da Mesa solicitou que a Secretária Executiva, Sabrina Dillmann Rodrigues, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência passou-se para a ordem do dia, sendo que tramitou um Projeto de Lei em segunda votação, um Projeto de Lei em primeira votação, a apresentação de dois Projetos de Lei e de um Projeto de Resolução. Iniciando os trabalhos passou-se a apresentação do Projeto de Lei nº 28/2021 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”. Abertas as discussões e não havendo ninguém para se manifestar, o referido Projeto de Lei foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à Redação Final. Em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamentos e Finanças; e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, os quais foram todos favoráveis ao Projeto de Lei nº 29/2021. Abertas as discussões sobre os pareceres ninguém se manifestou. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei nº 29/2021 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões sobre o Projeto de Lei a parlamentar Dalvâni Roberta Lermen se manifestou cumprimentando a todos e efetuou algumas colações. Primeiramente, declarou que a matéria é importante e oportuna, pois se trata de uma autorização para o poder Executivo firmar com a Fundação Unoesc um Convênio, cujo objetivo é prestar atividades, através da clínica escola de fisioterapia, para adultos e crianças. Após, comentou que, devido aos casos de COVID-19, somado a voltas das cirurgias eletivas e ao número de pacientes acamados, a demanda neste segmento no posto de saúde municipal é grande. Por fim, informou que o município realizará o transporte, sendo que a contrapartida será a doação de anual de materiais que serão usados pela fundação. Seguidamente, o parlamentar Rodrigo André Lunkes se reportou acerca do Projeto. Relatou que o termo de cooperação é uma ação importante, pois justificou que é grande a fila de espera para a fisioterapia, salientou que conversou com a equipe de saúde, e constatou que os profissionais da área estão sobrecarregados, haja vista as atividades que estão voltando. Por fim, informou que, ao findar da Lei Complementar nº 173, o Prefeito Municipal pretende contratar mais um profissional efetivo para o cargo de fisioterapia. Tendo em vista que o trabalho realizado muitas vezes e de longo prazo e contínuo, ressaltou que seria importante a contratação, bem como espera que seja cumprida. Não havendo mais ninguém para se manifestar, o referido Projeto de Lei foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade pelos presentes em primeira votação. Em seguida passou-se a apresentação da Mensagem Executiva nº 31/2021 que encaminha um Projeto de Lei. Na sequência passou-se a apresentação do Projeto de Lei nº 30/2021 que “RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL - DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL - CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhou-se o Projeto de Lei para as Comissões Permanentes de Legislação Justiça e Redação Final; e Orçamentos e Finanças. A Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Márcia Andreia Fernandes, marcou a reunião da comissão para o dia vinte e três de setembro às dezoito horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara, e nomeou como relator o parlamentar Jair Tibolla. A Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças, Dalvâni Roberta Lermen, marcou a reunião da comissão para o dia vinte e três de setembro às dezoito horas e quinze minutos, nas dependências da Câmara, e nomeou como relator o parlamentar Volnei Luis Gossler. Em seguida passou-se a apresentação da Mensagem Executiva nº 32/2021 que encaminha um Projeto de Lei. Na sequência passou-se a apresentação do Projeto de Lei nº 31/2021 que “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO DE PARTES DA CHÁCARA Nº 01, OBJETO DA MATRÍCULA 11.903, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhou-se o Projeto de Lei para a Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final. A Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Márcia Andreia Fernandes, marcou a reunião da comissão para o dia vinte e três de setembro às dezoito horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara, e nomeou como relator o parlamentar Jair Tibolla. Em seguida passou-se a apresentação da Mensagem Legislativa nº 07/2021 que encaminha um Projeto de Resolução. Na sequência passou-se a apresentação do Projeto de Resolução nº 06/2021 que “ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DOS VEREADORES MIRINS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhou-se o Projeto de Resolução para as Comissões Permanentes de Legislação Justiça e Redação Final; Orçamentos e Finanças; e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. A Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Márcia Andreia Fernandes, marcou a reunião da comissão para o dia vinte e três de setembro às dezoito horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara, e nomeou como relator o parlamentar Jair Tibolla. A Presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças, Dalvâni Roberta Lermen, marcou a reunião da comissão para o dia vinte e três de setembro às dezoito horas e quinze minutos, nas dependências da Câmara, e nomeou como relator o parlamentar Volnei Luis Gossler. O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, Volnei Luis Gossler, marcou a reunião da comissão para o dia vinte e três de setembro às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, nas dependências da Câmara, e nomeou como relatora a parlamentar Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach. Terminada a Ordem do Dia passou-se a Palavra Livre. Iniciando os pronunciamentos o parlamentar Volnei Luis Gossler solicitou o encaminhamento de um expediente ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), convidando o Sr. Diego Fernando da Silva, Chefe do Serviço da Unidade Local de Chapecó, para uma reunião sobre a situação da Rodovia da BR-163, especialmente, o trecho que corta o município. Informou que o Governo Estadual liberou um recurso para a rodovia, sendo assim, a reunião poderia ser uma troca de ideias entre o órgão e os legisladores e daria a oportunidade de serem realizadas solicitações antes da execução do projeto. Na sequência o Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes e encaminhado à Secretaria da Casa. Seguidamente, o parlamentar Rodrigo André Lunkes se manifestou parabenizando o Município, pela instalação do PAV (Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal), declarou que a implantação será muito útil para os cidadãos municipais, tendo em vista que anteriormente o atendimento presencial era feito somente no município de Dionísio Cerqueira. Logo após, realizou duas indicações; primeiramente solicitou à Administração para que estude a viabilidade de realizar um aditivo ao contrato de execução dos passeios públicos nas transversais da Rua Octávio Reinoldo Diehl, conforme o projeto original que contempla a obra. Quanto ao segundo pedido, propôs ao Poder Executivo para que, através do setor de tributação, efetue uma alteração no Código Tributário Municipal, para a criação de um mecanismo que permita o desconto da mão de obra empregada nas obras executadas no município, no cálculo final do ISS (Imposto Sobre Serviços) cobrado do responsável tributário da obra. Comentou que vem conversando há algum tempo com o setor tributário do município e das demais cidades vizinhas, sendo que constatou que o mecanismo poder ser instituído. Assim como, informou que o ISS deve ser cobrado de quem prestou o serviço, mas não do proprietário da obra, ademais, declarou que a alteração irá desonerar o contribuinte e evitará que o município sofra uma ação judicial, pois a atual cobrança pode se configurar como Bis In Dem Tributário, o ato do mesmo ente federativo tributar duplamente o mesmo fato gerador. Na sequência o Presidente colocou os pedidos do Vereador em votação, sendo aprovados por unanimidade pelos parlamentares presentes e encaminhados à Secretaria da Casa. Encerrando os comentários, o Presidente Cleber Jonas Weschenfelder se reportou acerca das colocações realizadas. Primeiramente, comentou sobre o PAV, salientou que é grandioso e trará muitos benefícios para os cidadãos, não só do município, mas da região. Informou que o Servidor Daniel será o responsável pelo atendimento e parabenizou a administração pela conquista. Em relação à solicitação realizada pelo parlamentar Volnei Luis Gossler, declarou que é importantíssima e deve ser encaminhada quanto antes, salientou que todos são sabedores da luta do Vereador e dos demais colegas, ressaltou que o executivo também colaborará. Dando continuidade, mencionou que a semana chuvosa agravará os buracos da Rodovia, sendo assim, enfatizou a importância das solicitações e do contato com o DNIT, ainda mais agora com assinação do Termo de Convênio entre o órgão e o Governo Estadual, ademais, parabenizou o colega pela solicitação. Na sequência, discorreu sobre a reunião entre membros da Secretaria de Educação e do Legislativo, ocasião em que foram alinhadas algumas situação de como funcionará o Projeto do Vereador Mirim, noticiou que a Resolução será avaliada pelas Comissões e com a posterior aprovação embasará a todos os interessados. Do mesmo modo, declarou que, na reunião, foi discutida a situação do Colégio do Pessegueiro, informou que a matrícula e a sede, que são de domínio de estado, estão na iminência de serem repassadas ao município.  Salientou que isso alegra muito, haja vista o belo terreno, a estrutura e o trabalho que vem sendo realizado no educandário. Às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos o Presidente Cleber Jonas Weschenfelder, declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Por solicitação da Secretária da Mesa Diretora, Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach, eu, Sabrina Dillmann Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um.



CLEBER JONAS WESCHENFELDER

LUIZ CARLOS SEIBEL

Presidente

Vice-Presidente





SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH

RODRIGO ANDRÉ LUNKES

1ª Secretária

2º Secretário





DALVÂNI ROBERTA LERMEN

JAIR TIBOLLA

Vereadora

Vereador





MÁRCIA ANDREIA FERNANDES

MÁRIO PAGNO

Vereadora

Vereador





VOLNEI LUIS GOSSLER

Vereador