sessao nº 18

       ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA



ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, QUINQUAGÉZIMO QUARTO ANO DE SUA INSTALAÇÃO. Aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezessete, com inicio às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador GILMAR KLAUS. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, ILÁRIO BAUMGARDT, JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR, JAIR JACÓ MALLMANN, JAIR TIBOLLA, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS E MÔNICA REGINA TAUBE. O Presidente cumprimentou os funcionários desta Casa Legislativa e a população presente. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Ordenou ao Secretário da Mesa Diretora, Ilário Baumgardt, a efetuar a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos Parlamentares presentes. O Presidente da Mesa Diretora solicitou a Secretária Executiva para que fizesse a leitura das correspondências expedidas e recebidas. Nesta Sessão tramitam: apresentação de um Projeto de Lei Complementar; apresentação de três Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, um Projeto de Lei em primeira votação. Iniciando os trabalhos passou-se a apresentação da Mensagem Executiva n. 28/2017 que encaminha um Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 34/2017 que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em comum acordo entre os parlamentares o referido Projeto de Lei Complementar foi encaminhado para as Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento e Finanças e; Obras e Serviços. Foi solicitado que o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, marque a reunião da Comissão e indique o relator. O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Antônio André de Souza, marcou a reunião da Comissão para o dia vinte de junho, às dezoito horas, nas dependências da Câmara e indicou como relator o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder. Foi solicitado que o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, marque a reunião da Comissão e indique o relator. O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Cleber Jonas Weschenfelder, marcou a reunião da Comissão para o dia vinte de junho, às dezoito horas e quinze minutos, nas dependências da Câmara e indicou como relator o parlamentar Antônio André de Souza. Foi solicitado que o presidente da Comissão de Obras e Serviços, Jair Jacó Mallmann, marque a reunião da Comissão e indique o relator. Jair agendou a reunião para o dia vinte de junho, às dezoito horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara e indicou como relator o parlamentar Jorge Batista da Silva Júnior. Em seguida passou-se a apresentação da Mensagem Executiva n. 27/2017 que encaminha um Projeto de Lei do Executivo. Na sequência passou-se a apresentação do Projeto de Lei n 25/2017, que “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em comum acordo entre os parlamentares o referido Projeto de Lei foi encaminhado para as Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento e Finanças. Foi solicitado que o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, marque a reunião da Comissão e indique o relator. O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Antônio André de Souza, marcou a reunião da Comissão para o dia treze de junho, às dezoito horas, nas dependências da Câmara e indicou como relator o parlamentar Ilário Baumgardt. Foi solicitado que o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, marque a reunião da Comissão e indique o relator. O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Cleber Jonas Weschenfelder, marcou a reunião da Comissão para o dia treze de junho, às dezoito horas e quinze minutos, nas dependências da Câmara e indicou como relator o parlamentar Antônio André de Souza. Em seguida passou-se a apresentação da Mensagem Executiva n. 29/2017 que encaminha um Projeto de Lei do Executivo. Na sequência passou-se a apresentação do Projeto de Lei n 26/2017, que “RATIFICA AS ATERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em comum acordo entre os parlamentares o referido Projeto de Lei foi encaminhado para as Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento e Finanças. Foi solicitado que o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, marque a reunião da Comissão e indique o relator. O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Antônio André de Souza, marcou a reunião da Comissão para o dia treze de junho, às dezoito horas, nas dependências da Câmara e indicou como relator o parlamentar Marcos Vinicius dos Santos. Foi solicitado que o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, marque a reunião da Comissão e indique o relator. O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Cleber Jonas Weschenfelder, marcou a reunião da Comissão para o dia treze de junho, às dezoito horas e quinze minutos, nas dependências da Câmara e indicou como relator o parlamentar Jorge Batista da Silva Júnior. Em seguida passou-se a apresentação da Mensagem Executiva n. 30/2017 que encaminha um Projeto de Lei do Executivo. Na sequência passou-se a apresentação do Projeto de Lei n 27/2017, que “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em comum acordo entre os parlamentares o referido Projeto de Lei foi encaminhado para as Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento e Finanças. Foi solicitado que o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, marque a reunião da Comissão e indique o relator. O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Antônio André de Souza, marcou a reunião da Comissão para o dia treze de junho, às dezessete horas e quarenta e cinco minutos , nas dependências da Câmara e indicou como relator o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder. Foi solicitado que o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, marque a reunião da Comissão e indique o relator. O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Cleber Jonas Weschenfelder, marcou a reunião da Comissão para o dia treze de junho, às dezoito horas, nas dependências da Câmara e indicou como relator o parlamentar Antônio André de Souza. Em seguida passou-se a apresentação dos pareceres das Comissões: de Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento e Finanças e; Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei do Executivo n. 024/2017. Na sequência passou-se a leitura do Projeto de Lei n. 024/2017 que “INTITUI COMO “AGOSTO LARANJA”, O MÊS DE AGOSTO E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL”. Abertas as discussões. Os Vereadores Cleber Jonas Weschenfelder e Ilário Baumgardt se reportaram. Não havendo ninguém mais para se manifestar o referido Projeto de Lei foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Terminada a ordem do dia passou-se para a palavra livre. Iniciando os pronunciamentos A parlamentar Mônica se reportou cumprimentando a todos e fez dois pedidos de Indicação, em nome da Bancada “Experiência e Trabalho”, sendo o primeiro direcionado a Secretaria da Fazenda e Administração, e o segundo pedido ao Poder Executivo. Explana que tem um projeto de estudo do Município, em andamento no Fórum, relacionado a questão de terrenos, da APP, e questões ambientais. Diante disso, quando do resultado do referido estudo ambiental, e após definido a distância permitida para as edificações nos terrenos da cidade, sugere a Administração Municipal que estude a possibilidade de abonar o IPTU para os terrenos que não podem ser construídos por ordem ambiental, ou se estude a possibilidade de utilizar esse terreno para outro fim, “talvez um passeio, algo ecológico, local com sombra para descanso, algo diferenciado”. Justifica que no Municipio tem muitos terrenos próximos do rio ou por estarem ”dentro com uma fonte”, os quais tornam-se impossibilitados de edificações. Cita como exemplo o terreno da Feira que nunca vai poder ser construído porque passa o rio, por mais que ele seja canalizado. Menciona, que aquele é um terreno público, mas assim como este tem-se vários terrenos particulares, em que as pessoas não podem utilizar, porém pagam IPTU. Acrescenta que, esses terrenos, logicamente são terrenos antigos, que muitas vezes quando foram loteados ainda não havia todo esse consenso ambiental, todas essas leis ambientais sendo aplicadas. Acresce que o IPTU é mais caro onde não há edificação, acarretando mais despesas aos proprietários, onde muitos destes, pagam o IPTU para não serem “negativados”. Na sequencia a Vereadora Mônica se reporta ao segundo pedido, e acresce que é referente ao terreno da Feira. Solicita a Administração Municipal que estude a viabilidade de 	construir calçada em frente ao terreno que fica ao lado da feira livre. Justifica que a calçada de pedestre do referido trecho é de terra, e nos dias chuvosos, com barro, as pessoas que vão até a feira precisam desviar por trás dos carros, no caso, no meio da rua, para seguir a sequencia porque ali não tem calçada, e as vezes está cheia de ervas daninhas, de mato. Salienta que é um trecho curto, porém de bastante fluxo de pessoas, em virtude da Feira. O Presidente submete os pedidos da Vereadora em votação sendo aprovados por unanimidade pelos parlamentares e encaminhados à Redação Final. Na sequência o parlamentar Ilário Baumgardt se reportou e fez um pedido de Indicação, em nome da Bancada “Experiência e Trabalho”, voltado ao setor de Transporte e Obras e Secretaria de Educação. Explana que as crianças residentes na Linha Baixa Arara, que vem para a escola de transporte escolar tem sofrido no embarque e desembarque do ônibus, devido aos dias chuvosos. Explica que no local não há abrigos de passageiros, e quando do embarque e desembarque, devido a baldeação de uma combi que recolhe os alunos das comunidades mais longe para o ônibus do transporte escolar, as crianças desembarcam num gramado, capim e molham a roupa, além de ficar expostas a chuva e garoa.  Acresce que a comunidade o procurou e pediu ao parlamentar que fizesse uma solicitação para a Administração Municipal providenciar a construção de um ou dois abrigos, a fim de proteger essas crianças da chuva, proporcionando a elas um local seco para aguardar a lotação, para que quando da ida e retorno da escola não ficassem mais molhadas. Sugere que seja feito um levantamento, com informações da comunidade, da transportadora ou dos motoristas dos ônibus, proprietário das linhas que ganhou a licitação para definir qual seria o melhor local, ponto de instalação dos abrigos, na linha Baixa Arara, Alta Arara, Treze de Maio, naquela região. O vereador Jair Mallmann se reporta em relação ao pedido do vereador Ilário e comenta que esteve reunido com a Secretária de Educação e foram feitos a solicitação de oito abrigos, já foi feita a tomada de preço e, agora vai para o pregão.  Informa os locais destinados a colocação dos oito abrigos, sendo: três no Bairro da Vila Sulina, onde um será colocado em frente a casa da “Venúncia”, no “Dalpiere” e no “Vandinho”, próximo ao Bairro Santo Antônio.  Outros na Linha Bela Vista no antigo chiqueirão do Comercial, um no “Lolo, deve ser no outro Bairro”, um no “Mirinho” e um no “Irineu” e, outro no Bairro Nascer do Sol. Acresce que destes oito abrigos, está incluso as solicitações feitas pelos Vereadores, e que não há indicação de colocação de abrigos na localidade de Baixa Arara. O vereador Ilario solicita uma parte e pede para o Vereador Jair conversar com a Secretária de Educação para ver da possibilidade de incluir na licitação a compra de mais dois abrigos para que a Comunidade de Baixa Arara também seja contemplada. Parabeniza a Secretaria de Educação que já está providenciando esses abrigos.  O Vereador Jair comenta que foram feitas trocas de casinhas, e já foi conversado da possibilidade de remanejar os abrigos disponiveis, podendo talvez, ser colocados naquela Comunidade. Em seguida o Presidente submete o pedido do Parlamentar Ilário em votação sendo aprovado por unanimidade pelos presentes e encaminhado à Redação Final. Seguindo a palavra livre o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder se reportou e fez um pedido de Indicação. Fala acerca do meio ambiente, sobre as necessidades, providências a serem tomadas em relação ao assunto. Sustenta que o tema é bastante debatido no âmbito nacional, regional, mundial, porém às vezes, é pouco falado do nosso Município. sugere que a Administração Municipal tome providências a respeito do Conselho Municipal de Preservação do Meio Ambiente, a fim de reintegrar, reestruturar o Conselho no Município, para que se possa tomar as providências sejam elas: educacionais, para alertar a população sobre os terrenos, sobre as  propriedades, enfim, sobre a preocupação ambiental com o nosso Município. A vereadora Mônica Regina Taube pede uma parte ao Vereador e, fala da importância que o Conselho do Meio Ambiente representa para o Município. Relata que o assunto já foi debatido na Legislatura passada quanto ao poder do Conselho do Meio Ambiente frente às ações com a FATMA. Acresce que são muitos os problemas enfrentados com a FATMA acerca das liberações ambientais, em que pequenas ações ambientais que necessitam de licença poderiam ser liberadas por este Conselho. Cita como exemplo: o corte eventual de um pinheiro, uma araucária, uma canela, uma árvore nativa que as vezes acaba quebrando por ação do vento. Relata que o Conselho Municipal de Meio Ambiente do  Município de Palma Sola é bem ativo, e que inclusive tem autonomia para estar “liberando e assina em baixo” as liberações de ações ambientais como as citadas. Acresce que com o Conselho Municipal do Meio Ambiente atuando nas pequenas ações, fazendo estas liberações facilitaria ao agricultor e as pessoas da cidade, tanto nos custos financeiros como na agilidade. Em seguida o Presidente submete o pedido do Parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder em votação sendo aprovado por unanimidade pelos presentes e encaminhado à Redação Final. Na sequencia o Presidente Gilmar se reporta. Cumprimenta as representantes da APAE e parabeniza-as pela iniciativa do Projeto “Agosto Laranja”. Em seguida passa a presidência para o Vice Jair Mallmann e faz um pedido de Indicação em nome de todos os Vereadores. Solicita que seja encaminhado um oficio para a Emissora RBS TV solicitando informações acerca das melhorias no sinal da RBS TV em Guarujá do Sul, e se está previsto algum projeto de investimento a ser implantado em nosso Municipio para a estabilização do sinal da referida emissora. O presidente em exercício, Jair Mallmann, coloca o pedido de Indicação do vereador Gilmar em votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado a Redação Final. Na sequência, o Presidente em exercício, passa a Presidência para o Vereador Gilmar. Em seguida, o Presidente da Mesa Diretora, Gilmar Klaus, agradece a presença dos legisladores, dos funcionários desta Casa Legislativa, da população presente que veio prestigiar esta Sessão. Reiterou o convite à presença dos legisladores para a próxima Reunião Ordinária marcada para terça - feira, dia treze de Junho de dois mil e dezessete, às dezenove horas nesta Casa Legislativa. Às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos, o presidente Gilmar Klaus, declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Por solicitação do Secretário da Mesa, Ilário Baumgardt, eu, Fernanda Rech, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados na sua íntegra nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezessete.





GILMAR KLAUS                   JAIR JACÓ MALLMANN            ILÁRIO BAUMGARDT

           Presidente                              Vice-Presidente                            1ª Secretário









JAIR TIBOLLA                                                      ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA                                                      

        2º Secretário                            			      Vereador









CLEBER JONAS WESCHENFELDER                           MÔNICA REGINA TAUBE	                                          

                    Vereador		                  Vereadora	







                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  

  JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR              MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS

                    Vereador		                  Vereador