sessao nº 21

       ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA



ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERÍODO, QUINQUAGÉZIMO QUARTO ANO DE SUA INSTALAÇÃO. Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezessete, com inicio às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência do Vereador GILMAR KLAUS. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, ILÁRIO BAUMGARDT, JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR, JAIR JACÓ MALLMANN, JAIR TIBOLLA, MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS E MÔNICA REGINA TAUBE. O Presidente cumprimentou os funcionários desta Casa Legislativa e a população presente. Invocando a proteção de Deus e das Leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Ordenou ao Secretário da Mesa Diretora, Ilário Baumgardt, a efetuar a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos Parlamentares presentes. O Presidente da Mesa Diretora solicitou a Secretária Executiva para que fizesse a leitura das correspondências expedidas e recebidas. Nesta Sessão tramitam: três Projetos de Lei em segunda votação sendo um de Lei Complementar, um Projeto de Lei em primeira votação; um projeto de Resolução em primeira e única votação e a apresentação de um Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal. Iniciando os trabalhos o Presidente da Mesa Diretora fez a apresentação de uma indicação da Líder da Bancada “Experiência e Trabalho”, Mônica Regina Taube, para substituir o vereador Marcos Vinícius dos Santos o qual renunciou ao cargo de membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida o Presidente, Gilmar Klaus, designa, conforme indicação, a parlamentar Mônica Regina Taube para ocupar o cargo vago de membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 035/2017 que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO CAPUT DO ART. 50, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIV, INCLUI INCISOS XXXV A XXXVIII REVOGANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, REVOGA A SUBSEÇÃO ÚNICA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 E EXCLUI OS INCISOS I A XXIII DO CAPUT 35, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR N. 2002/2009 QUE: DISPÕE SOBRE A REFORMA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAS, QUADRO DE PESSOAL, MATÉRIA CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões e não havendo ninguém para se manifestar o referido Projeto de Lei Complementar foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à Redação Final. Na sequência passou-se a apresentação do Projeto de Lei n. 28/2017 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões e não havendo ninguém para se manifestar o referido Projeto de Lei foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à Redação Final. Na sequência passou-se a apresentação do Projeto de Lei n. 29/2017 que “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões e não havendo ninguém para se manifestar o referido Projeto de Lei foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à Redação Final. Na sequência passou-se a apresentação do parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto e Lei n. 30/2017. Na sequência passou-se a apresentação do parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social referente ao Projeto de Lei n. 30/2017. Seguindo passou-se a leitura do Projeto de Lei n. 30/2017 que “AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL BEIRA FLOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões, o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder se reportou. Não havendo mais ninguém para se manifestar o referido Projeto de Lei foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Em seguida passou-se a apresentação do parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Resolução n. 02/2017. Seguindo passou-se a apresentação do parecer da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, referente ao Projeto de Resolução n. 02/2017. Seguindo passou-se a leitura do Projeto de Resolução n. 02/2017 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões e não havendo ninguém para se manifestar o referido Projeto de Resolução foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira e única votação e encaminhado à Redação Final. Em seguida passou-se a apresentação da mensagem Executiva n. 36/2017 que encaminha um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Na sequência passou a apresentação do Projeto de Lei n. 32/2017 que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.296, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em comum acordo entre os parlamentares o referido Projeto de Lei foi encaminhado para a Comissão Permanente de: Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento e Finanças. Foi solicitado que o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, marque a reunião da Comissão e indique o relator. O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Antônio André de Souza, marcou a reunião da Comissão para o dia quatro de julho, às dezoito horas, nas dependências da Câmara e indicou como relator o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder. Foi solicitado que o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, marque a reunião da Comissão e indique o relator. O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Cleber Jonas Weschenfelder, marcou a reunião da Comissão para o dia quatro de julho, às dezoito horas e quinze minutos, nas dependências da Câmara e indicou como relator o parlamentar Antônio André de Souza. Terminada a ordem do dia passou-se para a palavra livre. Iniciando os pronunciamentos o parlamentar Jair Jacó Mallmann se reportou cumprimentando todos os presentes e fez um pedido. Solicitou que fosse enviada uma carta parabenizando todas as equipes participantes da competição municipal de Futebol Suíço que se encerrou no último final de semana. Reitera que as competições foram realizadas no interior do Município e foi um sucesso. Em seguida o Presidente submete o pedido do Parlamentar em votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à Redação Final. Em seguida, o parlamentar Marcos Vinícius dos Santos se reportou cumprimentando a todos e fez um pedido de Indicação, em nome da Bancada. Solicita que o Executivo estude a viabilidade de colocar a disposição dos estudantes universitários os ônibus adquiridos do Programa Caminhos da Escola. Relata que por meio de consultas constatou que tem legislação que ampara este ato; e tem alguns Municípios da região que dispõem os ônibus do Programa para este fim. Menciona que quando os ônibus não estão sendo utilizados para transportar alunos da zona rural, neste período, poderão transportar os universitários. Cita o repasse feito no valor de vinte mil reais para a classe e diz que se colocar um funcionário público para fazer o transporte desses alunos o valor se equipararia. Diz que não conhece a capacidade que estes ônibus comportam, mas que dispondo de trinta a quarenta lugares estaria muito bom. Acresce que não seria oneroso para os cofres públicos. Em seguida o Presidente da Mesa submete o pedido do Parlamentar em votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à Redação Final. Marcos completa suas considerações citando a Lei 12.816/2013 a qual autoriza a Administração Pública a ceder o uso dos veículos do Programa para o transporte de Universitários. Acresce que será necessário de uma Lei Municipal regulamentando essa prática. Seguindo, a parlamentar Mônica Regina Taube se reporta cumprimentando a todos e faz um pedido de Indicação em nome da Bancada. Sugere que a Municipalidade estude a viabilidade de realizar o mais breve possível o Plano-Diretor do Município. Diz que já discutiram o assunto na Legislatura passada. Reitera que a falta do Plano-Diretor é mais expressiva quando vem projeto relacionado a loteamentos. Segundo a Vereadora, haverá a necessidade da contratação de uma assessoria para realização deste plano e o mesmo constituirá despesas, contudo, futuramente com o Plano-Diretor instituído e atualizado, essas despesas se transformarão em economia para o Município. Segue suas considerações e faz um pedido de informação. Sugere que seja enviada a esta Casa informações quanto à assessoria que foi contratada para elaboração do Plano Municipal de Saúde. Relata que participou da reunião na quinta-feira do dia 22, informa que foi muito proveitoso que gostou do trabalho realizado. Acresce que deveria ser feito mais vezes, pela importância de discutir os planos e metas. Reforça o pedido sugerindo que seja enviado, porém somente o contrato com a empresa que prestou a assessoria. Em seguida o Presidente submeteu os pedidos da Vereadora em votação sendo aprovados por unanimidade e encaminhados à Redação Final. Em seguida o parlamentar Antônio André de Souza se reportou e solicitou uma explicação da Secretaria da Saúde. Diz que as explicações são referentes às Agentes Comunitárias de Saúde, em que ouve muitas reclamações que as mesmas não estão fazendo as visitas. Relata que no bairro onde reside, existem moradores que não recebem visita há mais de dois anos. Informa que esteve juntamente com o vereador Cleber, na Secretaria de Saúde há dois meses conversando com a Secretária a respeito e a mesma disse que iria cobrar das Agentes. Relata que na Legislatura passada elas foram chamadas para uma conversa devido às cobranças da população, e se comprometeram em melhorar, mas segundo Antônio, nada mudou. Sugere que se alguma delas não tem vontade de trabalhar que peça demissão e de lugar para outro. Acresce que as Agentes são taxadas que não trabalham, mas garante que não são todas. Solicita que o Secretário dê explicações a respeito e que cobre mais das responsáveis pelas visitas. Em seguida o parlamentar Jair Tibolla solicita uma parte e reitera que deve ser um problema isolado, haja vista que no bairro onde reside, as pessoas relatam que são muito bem atendidos pela Agente de Saúde. Sugere que deveria ser chamada esta profissional responsável pelo bairro do Vereador e pedir explicações somente a ela, não envolvendo as demais que estão fazendo um bom trabalho. Antônio finaliza suas considerações citando o exemplo de outro Município em que as Agentes de Saúde fazem o uso de Tablets, onde repassam informações semanalmente ao Secretário deixando-o informado de todas as visitas feitas. Porém o nosso Município é feito por meio de fichas sem muito controle tendo a possibilidade de registrar a data de visita que a Agente quiser. Em seguida o parlamentar Marcos Vinícius dos Santos solicitou uma parte e explana para título de informação que existe um sistema em que o Secretário Municipal da Saúde monitora o trabalho das Agentes. O sistema fica inserido nos aparelhos de tablets usados pelas Agentes durante os trabalhos, as mesmas devem alimentar o sistema e repassar relatórios semanalmente/mensalmente ao Secretário, o qual ficará informado das visitas realizadas. Reitera a importância de a Secretaria adquirir um meio eletrônico referente e fazer um efetivo controle do trabalho dessas profissionais. Em seguida o Presidente submete o pedido do Vereador em votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à Redação Final. Seguindo a palavra livre o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder se reportou e explanou sobre um assunto que diz respeito às comunidades Guarujaenses; relacionada à questão em que os Bombeiros têm que estar presentes em festas, diz que há um desencontro de informações por parte dos representantes das comunidades. Informa que existe uma Lei Estadual dos Bombeiros em que prevê que pessoas que tenham sido capacitadas pelo Corpo de Bombeiros estejam presentes nas festividades das comunidades onde são feitos matinês, contudo onde não houver a presença dessas pessoas não irá ser liberado para realização das festas. Reitera que será um custo a mais para as comunidades e elucida a dificuldade que já existe de as mesmas se manterem. Prezando pela clareza dos fatos; o Líder de Governo faz um pedido de Indicação em que solicita que a Administração envie um pedido solicitando que a Corporação dos Bombeiros venha trazer explicações. Sugere que em um momento oportuno reúna-se os representantes de todas as comunidades e o representante da Corporação para fazer os devidos esclarecimentos. Diz que em conversa extraoficial com representantes do Corpo de Bombeiros os mesmos se mostraram interesse em vir fazer uma conversa com os líderes comunitários para que haja a conscientização e se tenha clareza do que de fato deve ser feito. Além de trazer a informação dos Munícipes Guarujaenses que possuem esta capacitação e podem estar auxiliando nas festas.  Em seguida o pedido do Vereador foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à Redação Final. Em seguida, o Presidente da Mesa Diretora, Gilmar Klaus, agradece a presença dos Legisladores, dos funcionários desta Casa Legislativa, da população presente que veio prestigiar esta Sessão. Reiterou o convite à presença dos Legisladores para a próxima Reunião Ordinária marcada para terça - feira, dia quatro de Julho de dois mil e dezessete, às dezenove horas nesta Casa Legislativa. Às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos, o presidente Gilmar Klaus, declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Por solicitação do Secretário da Mesa, Ilário Baumgardt, eu, Fernanda Rech, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos Parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta Reunião do Legislativo Municipal Guarujaense se encontram gravados e arquivados na sua íntegra nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezessete.



GILMAR KLAUS                   JAIR JACÓ MALLMANN            ILÁRIO BAUMGARDT

           Presidente                              Vice-Presidente                            1ª Secretário





JAIR TIBOLLA                                                                ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA                                                      

        2º Secretário                            			      Vereador





CLEBER JONAS WESCHENFELDER                                   MÔNICA REGINA TAUBE	                                          

                    Vereador		                  Vereadora	

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            

  

JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR                            MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS

                    Vereador		                  Vereador