sessao nº 124

ATA DA 124ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA



ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, SEXAGÉSIMO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, com início às dezenove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência da Vereadora DALVÂNI ROBERTA LERMEN. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, a Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES, SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH, RODRIGO ANDRÉ LUNKES, LUIZ CARLOS SEIBEL, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, JAIR TIBOLLA, MÁRIO PAGNO e VOLNEI LUIS GOSSLER. Invocando a proteção de Deus e das Leis, a Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Então solicitou que o Secretário da mesa, Senhor Rodrigo André Lunkes, efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos parlamentares presentes. Em seguida, a Presidente da Mesa solicitou que a Secretária Executiva, Sabrina Dillmann Rodrigues, efetuasse a leitura das correspondências expedidas e recebidas pela Secretaria da Casa. Na sequência, passou-se à ORDEM DO DIA, sendo que nesta sessão tramitam: um Projeto de Lei em segunda votação, quatro projetos de lei em primeira votação e apresentação de dois projetos de lei do Poder Executivo. Em seguida, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 40/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRA DO LOTEAMENTO MATUELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Após, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 21/2023, tendo voto contrário dos vereadores Rodrigo André Lunkes e Jair Tibolla, na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; na Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças houve voto contrário da Relatora Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach e do Parlamentar Rodrigo André Lunkes. Diante disso, a Parlamentar declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 21/2023, QUE “AUTORIZA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Na sequência, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Após, a Presidente submeteu o Projeto à votação. Com os votos contrários de Rodrigo André Lunkes, Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach, Jair Tibolla e Mário Pagno, o Projeto foi aprovado por maioria absoluta. Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual foi favorável ao Projeto de Lei Complementar de número 88/2023, tendo voto contrário dos vereadores Rodrigo André Lunkes e Jair Tibolla. Na Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças, houve voto contrário da Relatora Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach e do Parlamentar Rodrigo André Lunkes. Na Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, e Assistência Social houve voto contrário da Vereadora Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE NÚMERO 88/2023, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR DE NÚMERO 2.002/2009, CRIA A DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO E A DIRETORIA DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Então o Parlamentar Jair Tibolla comentou que hoje há bastante recursos a serem captados na Secretaria de Cultura e Turismo, no entanto, entende não ser necessária a criação do cargo de diretor de cultura e turismo, tendo em vista que recentemente houve uma suplementação orçamentária para a Secretaria de Educação de um valor alto, próximo a um milhão de reais, e disse que não dá para justificar a criação de mais um cargo atrelado à Secretaria de Educação, disse que uma saída para essa situação seria o remanejamento de um agente administrativo, ou ser atrelado à Secretaria de Esportes, comentou ver a criação do cargo como um gasto desnecessário. Por conseguinte, a Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. À vista disso, a Vereadora Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach comentou ser contrária ao Projeto, disse que o Projeto segue os passos do Governo Federal, onde de um ministério criaram-se vários outros, que a criação desse cargo seria uma despesa para as futuras administrações do Município, ademais, elogiou o trabalho da Secretaria de Educação. Na sequência, a Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Então o Vereador Rodrigo André Lunkes comentou também ser contrário ao Projeto, disse que é um Projeto que está tramitando desde maio deste ano, que foi discutido com a Administração num período em que estava afastado, e na sessão passada voltou a ser discutido, ademais, disse entender o mérito da criação do cargo, mas que no momento não existe viabilidade para isso, que durante o ano já se teve que fazer suplementações orçamentárias para atender a folha de pagamento do magistério, e que no momento há discussão sobre o piso da enfermagem, disse que alguns municípios estão pagando, mas que Guarujá do Sul justifica que não existe condições orçamentária para pagar, disse que não faz sentido não pagar o piso da enfermagem por falta de recursos e ao mesmo tempo criar mais um cargo comissionado. Em seguida, a Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Diante disso, o Parlamentar Volnei Luiz Gossler comentou ser favorável ao Projeto, disse que a criação do cargo irá ajudar na busca de recursos. Por conseguinte, a Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Assim sendo, o Vereador Cleber Jonas Weschenfelder comentou sobre os dois Projetos de Lei em votação, primeiramente o Projeto sobre a suplementação orçamentária referente à transferência de quarenta mil reais para cobrir a despesa da criação do cargo de diretor, disse que o Projeto deu entrada em maio, e analisando a possibilidade de aprovação naquele período, aquele valor seria suficiente para o ano todo, mas aprovando agora e fazendo a contratação no mês seguinte, o valor sobrará como recurso livre para o mês seguinte, disse que o valor em questão não é necessário para cobrir as despesas da pasta neste ano, mas sim se fosse ter sido aprovado em maio, comentou ainda que essa contratação não foi utilizada por aproximadamente seis anos e nove meses, ademais falou que esse cargo comissionado dará conta dos recursos para a manutenção desta pasta que está sendo criada, além disso, disse que está sendo discutida a diminuição do vencimento de duas secretarias adjuntas, que também são cargos comissionados. Após, o Parlamentar Jair Tibolla pediu a palavra e disse que não é necessário um diretor de cultura para captar recursos, que é necessário que uma pessoa seja remanejada para a diretoria de cultura e que faça o trabalho que o diretor de cultura faz. Na sequência, a Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Então a Vereadora Márcia Andréia Fernandes se manifestou favorável ao Projeto, disse que de início também teve divergências quanto a ele, comentou que Guarujá do Sul está atrás de muitos municípios da região, que a maioria já conta com esse cargo, inclusive com secretaria de cultura e diretores de cultura vinculados à pasta, ademais comentou que não havia menção da importância ou do papel da cultura no desenvolvimento nacional, muito menos da relação com a democracia, disse que o Governo Federal atual vem cumprindo o que colocou em seu plano de governo, que é a valorização dos agentes culturais, entidades e principalmente a diversidade e a democracia, além disso, comentou que o fortalecimento das políticas culturais classifica as relações sociais. Após, a Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Não havendo mais manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado pela maioria absoluta, com voto contrário dos vereadores Sônia Lúcia Kuhn Rosenbach, Jair Tibolla, Mário Pagno e Rodrigo André Lunkes. Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 41/2023. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 41/2023, QUE “AUTORIZA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Na sequência, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamentos e Finanças, e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 42/2023. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 42/2023, QUE ”AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. À vista disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto.  Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto á votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Por conseguinte, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura da Mensagem Executiva de número 48/2023, que encaminha o Projeto de Lei de número 43/2023. Diante disso, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 43/2023, QUE “AUTORIZA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Na sequência, a Presidente encaminhou o Projeto às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Orçamentos e Finanças. Então a Presidente solicitou que o Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Assim, o Vereador Cleber Jonas Weschenfelder marcou a reunião para o dia cinco de outubro, às dezoito horas, e indicou a Vereadora Márcia Andréia Fernandes como relatora. Por conseguinte, a Presidente solicitou que o presidente da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças marcasse a reunião da Comissão e indicasse o relator. Deste modo, o Parlamentar Volnei Luiz Gossler marcou a reunião para o dia cinco de outubro, às dezoito horas, e indicou o Vereador Cleber Jonas Weschenfelder como relator. Após, terminada a Ordem do Dia, a Presidente deu início à PALAVRA LIVRE. Então o Parlamentar MÁRIO PAGNO solicitou que a médica Valéria volte a atender no posto de saúde central, tendo em vista as más condições de acessibilidade para cadeirantes no posto de saúde da Rua Ceará. Após, o Vereador Rodrigo André Lunkes pediu a palavra e comentou que isso reforça um pedido feito há algum tempo por ele, para que seja refeita a rampa de acessibilidade do posto de saúde da Rua Ceará, já que no local há atendimento de profissionais de fisioterapia, vigilância sanitária, dentre outros. Diante disso, a Presidente submeteu o pedido à votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Então a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Em seguida, o Parlamentar JAIR TIBOLLA solicitou que o Poder Executivo indique alguém como secretário de agricultura, que fique na secretaria, já que na Secretaria de Agricultura há um grande fluxo de pessoas, comentou que no momento há um secretário que responder por duas pastas, e que a Secretaria de Agricultura é muito complexa, disse que a agricultura representa aproximadamente cinquenta por cento do movimento econômico no Município. À vista disso, a Presidente submeteu o pedido à votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à secretaria da Casa. Então a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Não havendo mais manifestações, às vinte horas e dezessete minutos, a Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e convidou os demais vereadores a participarem da próxima reunião ordinária, no dia cinco de outubro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas. Por solicitação do Secretário da Mesa Diretora, Rodrigo André Lunkes, eu, Sabrina Dillmann Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta reunião do Legislativo Municipal guarujaense encontram-se gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos vinte e oito dias de setembro de dois mil e vinte e três.



 DALVÂNI ROBERTA LERMEN

MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES

Presidente

Vice-Presidente









RODRIGO ANDRÉ LUNKES

SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH

Secretário

2ª Secretária









CLEBER JONAS WESCHENFELDER

JAIR TIBOLLA

Vereador

Vereador















LUIZ CARLOS SEIBEL

MÁRIO PAGNO

Vereador

Vereador











VOLNEI LUIS GOSSLER

Vereador