| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2023-12-18 |
| native_id | 329 |
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ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, SEXAGÉSIMO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, com início às dezessete horas, reuniram-se em Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidência da Vereadora DALVÂNI ROBERTA LERMEN. Constatando-se o número regimental, a existência de quórum legal, a Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: CLEBER JONAS WESCHENFELDER, LUIZ CARLOS SEIBEL, VOLNEI LUIZ GOSSLER, MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES, RODRIGO ANDRÉ LUNKES, SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH, MÁRIO PAGNO e JAIR TIBOLLA. Invocando a proteção de Deus e das Leis, a Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão. Em seguida, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa, Rodrigo André Lunkes, fizesse a leitura de uma passagem bíblica. Em comum acordo entre os Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última Sessão Ordinária. Submetida à votação, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos parlamentares presentes. Na sequência, passou-se à ORDEM DO DIA, sendo que nesta sessão tramitam: quatro projetos de lei do Poder Executivo em segunda votação, três projetos de lei do Poder Executivo e um Projeto de Lei do Poder Legislativo em primeira votação. Por conseguinte, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE NÚMERO 95/2023, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 2.002, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Na sequência, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 53/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. À vista disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Em seguida, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a apresentação do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 54/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO DE PARTES DA CHÁCARA Nº 51, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 2.272, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Por conseguinte, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 55/2023, QUE “DISPÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DA EXPO GUARUJÁ, AUTORIZA EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sendo assim, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à redação final. Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao PROJETO DE LEI DE NÚMERO 56/2023, QUE “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 10ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Diante disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do Projeto de Lei de número 56/2023. À vista disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Na sequência, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamentos e Finanças, e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 58/2023. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 58/2023, QUE “AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR GUARUJÁ”. Por conseguinte, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Sendo assim, o parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder comentou ser um projeto que corriqueiramente vem para a Casa, que se refere ao repasse anual ao hospital, no valor de duzentos e quarenta mil reais, dividido em doze parcelas, disse que as duas primeiras parcelas serão no valor de cinquenta mil reais, disse que esse repasse integra a inexigibilidade de chamada pública, tenho em vista que o hospital é uma extensão do SUS. Após, a Presidente deu continuidade à Palavra Livre. Não havendo mais manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Na sequência, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura dos pareceres das Comissões Permanente de Legislação, justiça e Redação Final, e Orçamentos e Finanças, os quais foram favoráveis ao Projeto de Lei de número 59/2023. Então a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DE NÚMERO 59/2023, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Por conseguinte, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Diante disso, o Vereador Cleber Jonas Weschenfelder comentou que o Projeto trata de uma revisão que não prevê nenhum ganho real, que contempla as categorias do Poder Executivo, com exceção dos professores, agentes de saúde e conselheiros tutelares. Após, a Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Não havendo mais manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação. Em seguida, em comum acordo entre os parlamentares, foi dispensada a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual foi favorável ao Projeto de Lei do Legislativo de número 01/2023. À vista disso, a Presidente declarou abertas as discussões sobre os pareceres. Não havendo manifestações, a Presidente solicitou que o secretário da Mesa fizesse a leitura do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE NÚMERO 01/2023, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Em seguida, a Presidente declarou abertas as discussões sobre o Projeto. Sendo assim, o Parlamentar Rodrigo André Lunkes se absteve da votação pelo fato de ser servidor do Poder Legislativo Municipal. Por conseguinte, a Presidente deu continuidade às discussões sobre o Projeto. Não havendo manifestações, a Presidente submeteu o Projeto à votação, sendo aprovado por maioria absoluta em primeira votação. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, a Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, e convidou os demais vereadores a participarem da próxima reunião extraordinária, no dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas e quarenta e cinco. Por solicitação da Presidente da Mesa Diretora, eu, Sabrina Dillmann Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta reunião do Legislativo Municipal guarujaense encontram-se gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, aos dezoito dias de dezembro de dois mil e vinte e três. DALVÂNI ROBERTA LERMEN MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES Presidente Vice-Presidente RODRIGO ANDRÉ LUNKES RODRIGO ANDRÉ LUNKES 1º Secretário 2º Secretário CLEBER JONAS WESCHENFELDER JAIR TIBOLLA Vereador Vereador LUIZ CARLOS SEIBEL MÁRIO PAGNO Vereador Vereador VOLNEI LUIS GOSSLER Vereador