sessao nº 4

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1 T- 1"3 Estado de Santa Catarina 
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJA DO SUL 
ATA DA 48 SESSAO EXTRAORDINARIA DA 168 LEGISLATURA 
ATA DA QUARTA SESSAO EXTRAORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DO MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, NO EXERCICIO DA DECIMA SEXTA LEGISLATURA, PRIMEIRA 
SESSAO LEGISLATIVA, PRIMEIRO PERIODO, SEXAGESIMO SEGUNDO ANO DE 
SUA INSTALAcAO LEGISLATIVA. Aos treze dias do mes de maio de dois mil e vinte e 
cinco, corn inicio as dezenove horas e quarenta e cinco minutos, reuniram-se em Sessao 
Extraordinaria, no Pierian° da Camara Municipal de Vereadores do Municipio de Guaruja do 
Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a Presidencia do Vereador 
FABRICIO WAGNER. Constatando-se o flamer° regimental, a existencia de quorum legal, o 
Presidente cumprimentou os parlamentares presentes: CLEBER JONAS 
WESCHENFELDER, FLAVIO MARKUS, CLAUDEMIR ANTONIO AMANN, 
ADAVILSON DA ROSA, CARLOS IZIDRO POSSATTO, MATEUS ANTONIO 
CARAMORI, LAURI DOSS e LUIZ CARLOS SEIBEL. Invocando a protecao de Deus e das 
leis, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessao. Entao solicitou que o 
secretario da Mesa efetuasse a leitura de urn Texto Biblico. Em comum acordo entre os 
Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da Affirm Sessao Ordinaria. Submetida 
votacao, a referida ata foi aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos 
parlamentares presentes. Entao o Presidente, justificou a convocacao da sessao extraordinaria, 
explicando sobre os projetos tramitados. Ao que se refere a politica de seguranca alimentar e 
nutricional, ressaltou que a uma adequacao que o municipio necessita fazer, sendo que ha urn 
curto period() ate dia 21 de maio, para que as mesmas sejam feitas, justificando assim, o 
regime de urgencia. Sobre o projeto de transferencia de recursos da sande para a habitacao, é 
urn tramite feito da alteracao da lei orcamentaria anual, o qual tambem tern urn tempo 
limitado para adequacao e adesao a compra de lotes para o programa de habitacao. Passou-se 
em seguida para a ordem do dia. Sendo que na presente sessao tramitard: DOIS PROJETOS 
DE LEI DO EXECUTIVO EM UNICA VOTAcAO. Em comum acordo entre os 
parlamentares foi dispensada a leitura dos parecercs das comissoes permanentes de legislacao, 
justica e redacao fins e orcamentos e financas e educacao, cultura, esporte, sande e 
assistencia social, se o estas favoraveis ao projeto de lei do executivo n° 012/2025. 
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pi/ camaraguarujadosul.sc.gov.b 
one/Fax: 49 3642-0291 E-mail: camara@gua 
P : 09.W:107/0001-44 
N.,'osLAT I V 041
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CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJA DO SUL 
Solicitando em seguida, que o secretario fizesse a leitura da ementa do projeto 012/2025: 
AUTORIZA A ALTERAcAO DA LEI OKAMENTARIA ANUAL ATRAVES DA 
ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Em seguida, passou-se as discussOes sobre o projeto. Na oportunidade, o 
lider de governo, vereador Carlos Izidro Possato, se pronunciou, agradeceu aos vereadores por 
darem celeridade ao projeto. Em seguida, o vereador Lauri Doss, manifestou-se favoravel ao 
projeto, tendo em vista, a importancia do mesmo. Por sua vez, o vereador Claudemir Antonio 
Amann, comentou que o projeto é muito importante, pois todos devem ter acesso ha moradia. 
Na sequencia, o vereador Cleber Jonas Weschenfelder, se manifestou, falou sobre a 
importancia de dar celeridade a materias consideradas urgentes, que vem em beneficio da 
populacao, falando ainda que é um recurso que sai da saude provenientes de emendas 
parlamentares e que agora sera'o usadas para compra dos Totes. Mostrando-se satisfeito em 
poder colaborar corn a aprovacao do mesmo. Por fim, o presidente Fabricio, agradeceu aos 
colegas pela colaboracao em tramitar o projeto em regime de urgencia, tendo em vista, a 
importancia do mesmo. Submetido o projeto a votacao, sendo o mesmo, aprovado por 
unanimidade em imica votacao, e encaminhado a redacab final. Em seguida, foi dispensada a 
leitura dos pareceres das comiss6es permanentes de legislacao, justica e redacao final e 
orcamento e financas e educacao, cultura, esporte, sande e assistencia social, sendo estas 
favoraveis ao projeto de lei do executivo no 014/2025. Solicitou-se em seguida a leitura da 
ementa do projeto de lei ordinaria n° 014/2025: QUE INSTITUI A POLITICA 
MUNICIPAL DE SEGURAKA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO 
DE GUARUJA DO SUL, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO 
SISTEMA NACIONAL DE SEGURAKA ALIMENTAR E NUTRICIONAL￾SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 
2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE 
SEGURAKA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Passando assim, para as discussOes 
sobre o projeto. Na oportunidade o lider de governo, vereador Carlos Izidro Possato, se 
pronunciou, agradeceu aos colegas vereadores pela compreensao em votar o projeto 
em regime de urgencia, a fim de nao perder o prazo para adequacao e adesao ao 
programa. Por sua vez, o vereador Cleber Jona, Weschenfelder, se manifestou, em 
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CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJA DO SUL 
nome da bancada, disse depois das explicacifies da assessoria juridica, funcionarias do 
eras, ilk) ha duvidas quanto a legalidade do mesmo, explanado sobre a importancia do 
programa de seguranca alimentar, o qual vai garantir o recurso necessario para a 
aquisicao de alimentos da agricultura familiar, fortalecendo assim a cadeia produtiva 
desses alimentos. Submetido o referido projeto a votacdo, sendo o mesmo aprovado 
por unanimidade em imica votacao, e encaminhado a redacdo final. Na'o havendo mais 
manifestacoes, as vinte horas e trinta e cinco minutos, o Presidente declarou encerrados os 
trabalhos da presente Sessao extraordinaria, e convidou os demais vereadores a participarem 
da proxima reuniao ordinaria, aos vinte dias de maio de dois mil e vinte e cinco, as dezenove 
horas. Por solicitacao do Presidente da Mesa Diretora, eu, Romulo Luiz Schernikau, 
Secretario Executivo, lavrei a presente ata, que alp& lida e aprovada, sera assinada pelos 
parlamentares presentes. Os pronunciamentos proferidos nesta reuniao do Legislativo 
Municipal encontram-se gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das 
SeSS0eS, aos treze dias de maio de dois mil e vinte e cinco. 
YF A- CliAAGNEir )
Presidente 
1° Secretario 
'14/A, 
UI CARL SEIBEL 
Vice-Presidente 
2° Secretario 
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CARLOS IZYhRO POSSATTO MATEUS ANTONIO CARAMORI 
Vereador Vereador 
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89940-000 - Rua Ceara. 605 - Fone/Fax: 49 3642-0291 E-mail: camara@guarujadosul.sc.gov.br 
CNPJ: 09.024.107/0001-44 
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CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJA DO SUL 
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ADAVILSON DA ROSA FLAVIO MARKUS 
Vereador suplente Vereador 
CLEBER JOANS WESCHENFELDER 
Vereador 
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