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ATA DA 41º SESSÃO ORDINÁRIA DA 16º LEGISLATURA
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO
DE SANTA CATARINA, NO EXERCÍCIO DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, SEGUNDO PERÍODO, SEXAGÉSIMO
SEGUNDO ANO DE SUA INSTALAÇÃO LEGISLATIVA. Ao décimo dia do mês de
novembro de dois mil e vinte e cinco, com início às dezoito horas, reuniram-se em
Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, os Senhores Parlamentares, sob a
Presidência do Vereador FABRÍCIO WAGNER. Constatando-se o número
regimental, a existência de quórum legal, o Presidente cumprimentou os
parlamentares presentes: CARLOS IZIDRO POSSATO, CLAUDEMIR ANTÔNIO
AMANN, CLEBER JONAS WESCHENFELDER, FLÁVIO MARKUS, LAURÍ DOSS,
LUIZ CARLOS SEIBEL, MATEUS ANTÔNIO CARAMORI, RODRIGO ANDRÉ
LUNKES. Invocando a proteção de Deus e das leis, o Presidente declarou abertos
os trabalhos da presente Sessão. Então, solicitou que o secretário da Mesa
efetuasse a leitura de um Texto Bíblico. Em seguida, em comum acordo entre os
Parlamentares, foi dispensada a leitura da ata da última Sessão ordinária. Aberta as
discussões sobre a ata. Nesse momento, submeteu-se a ata a votação, sendo a
mesma, aprovada por unanimidade, passando a ser assinada pelos parlamentares
presentes. Então, o Presidente solicitou que o secretário da casa fizesse a leitura
das correspondências expedidas e recebidas. Na sequência, passou-se à ORDEM
DO DIA, sendo que nesta Sessão tramitará: dois projetos de lei do executivo sendo
votados, um projeto de lei do legislativo sendo votado e três projetos de lei do
executivo sendo apresentados. Em seguida, em comum acordo entre os
parlamentares foi dispensada a leitura dos pareceres das comissões permanentes
de legislação, justiça e redação final e orçamentos e finanças, sendo estas
favoráveis ao projeto de lei do executivo Nº 050/2025. Abertas as discussões sobre
os pareceres, não houve manifestação. Então solicitou-se a leitura do projeto:
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ATRAVÉS DA
iu, DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
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PROVIDÊNCIAS. Abertas as discussões sobre o projeto, não houve manifestações.
Então submeteu-se o projeto de lei a votação, sendo aprovado por unanimidade e
encaminhado a redação final. Em seguida, em comum acordo entre os
parlamentares foi dispensada a leitura dos pareceres das comissões permanentes
de legislação, justiça e redação final, orçamentos e finanças e agricultura, indústria e
comércio, sendo estas favoráveis ao projeto de lei do executivo Nº 051/2025.
Abertas as discussões sobre os pareceres, não houve manifestações. Então
solicitou-se a leitura do projeto: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO
DE LINHA BAIXO ARARA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertas as discussões sobre o projeto.
Nesse momento, o vereador LUIZ CARLOS SEIBEL, manifestou-se, agradecendo
ao Executivo pelo encaminhamento do projeto de Lei, o qual representa um antigo
anseio dos agricultores do Município, sendo que já foi demonstrado pela Associação
(da Linha Baixo Arara) que é viável a manutenção dos serviços prestados na
comunidade, que facilita o acesso, pelos agricultores, de serviços, o que gera
também benefícios ao Município, que não precisa deslocar-se até a comunidade
para prestar atendimentos. Nesse momento o vereador CLEBER JONAS
WESCHENFELDER, se manifestou, antecipou o voto favorável da Bancada sobre o
projeto, que o Vereador Luiz Carlos já havia deixado a sua manifestação como
participe e morador da região, que se trata de uma ideia iniciada no ano de 2020,
pela Legislatura da época que os Vereadores Rodrigo e Luiz Carlos já eram
vereadores, mencionou que a Administração à época seguiu o exemplo de outros
municípios que também possuem associações nesse sentido; que mesmo havendo
alguns percalços, em razão da grande região que a associação representa, tem-se a
certeza de que se trata de um projeto importantíssimo, o qual deve ser dado
sequência, e que o valor colaborará com as ações deste grupo do qual se conhece
muito bem a realidade, e que esse recurso, além de garantir serviços para a região,
também desonera o município, uma vez que não precisa deslocar máquinas e
operadores da cidade até a comunidade ou de outra comunidade até lá, o que gera
custos de deslocamento; mencionou então que de fato é um projeto importante, que
já possui diversos equipamentos e implementos, que há um bom motivo por trás do
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repasse, pois é um grupo organizado o qual traz muitos resultados positivos. Então
submeteu-se o projeto a votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade e
encaminhado a redação final. Em seguida, em comum acordo entre os
parlamentares foi dispensada a leitura dos pareceres das comissões permanentes
de legislação, justiça e redação final e educação, esporte, cultura, saúde e
assistência social, sendo estas favoráveis ao projeto de lei do legislativo Nº
002/2025. Abertas as discussões sobre os pareceres, não houve manifestações.
Então solicitou-se a leitura do projeto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA AMIGOS GARRA - ADAG, DO MUNICÍPIO DE
GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA. Abertas as discussões sobre
o projeto. Nesse momento o vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES, se manifestou,
explicou que o projeto se trata de um projeto para declarar de utilidade pública a
Associação Amigos da Garra, que é uma associação que foi criada já há alguns
anos, com objetivo específico de auxiliar em alguns projetos da escolinha da Garra,
em um reunião que envolvia pais de atletas, simpatizantes e ex-atletas, com o intuito
de começar a desenvolver atividades para angariar recursos para poder dar suporte
as atividades da Garra, as quais foram aumentando com o passar dos anos,
passando a desenvolver inclusive atividades que beneficiam a toda a sociedade/ que
a intenção da associação é a de aumentar os projetos em que atuam,
desenvolvendo competições à nível regional, motivo pelo qual é necessário angariar
fundos, então com essa declaração de utilidade pública, facilita para que a
associação possa conseguir recursos da esfera pública, principalmente a nível
estadual, uma vez que a nível municipal não é exigido essa declaração; salientou
ainda que para ter essa condição a associação não pode ter fins lucrativos, o que já
acontece, e também uma gestão não remunerada, algo que também já acontece,
sendo algo que foi discutido nas reuniões de comissões, em relação a escolinha,
quanto a remuneração dos professores, mas que são duas coisas distintas, que a
escolinha Garra, que possui seus atletas e faz a contração dos professores, e a
associação, a qual apenas da suporte à escolinha, e que com essa declaração de
utilidade pública, a associação vai dar suporte não apenas a escolinha da Garra,
mas de forma a atingir a todos os desportistas do município, não só a escolinha da
Garra, m mbém as escolinhas municipais; reforçou que é um projeto
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interessante e importante, que vai beneficiar a associação, ajudando-a à crescer, a
qual vai desenvolver atividades que vão beneficiar a todas as crianças do município;
encerrou então pedindo o voto favorável de todos os vereadores para aprovação
deste projeto. Nesse momento, o vereador LAURÍ DOSS, manifestou-se,
enfatizando que foi um projeto encaminhado pelo Vereador Rodrigo, ressaltando a
importância do projeto, o que vai auxiliar até mesmo os vereadores para buscarem
recursos para a associação a nível estadual e até federal; adiantou que a votação da
Bancada é favorável pelo projeto, pelo entendimento da importância do projeto e do
trabalho da associação. Nesse momento, o vereador CLAUDEMIR ANTONIO
AMANN, se manifestou, inicialmente parabenizando à Garra pelo trabalho que vem
realizando no município, que é um trabalho muito importante e que com esse projeto
ganhará ainda mais importância, já declarando a sua posição favorável ao projeto.
Então submeteu-se o projeto de lei a votação, sendo aprovado por unanimidade e
encaminhado a redação final. Em seguida, solicitou-se a leitura da mensagem
legislativa Nº 055/2025, que encaminha o projeto de lei do executivo Nº 043/2025:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS “SOU MAIS GUARUJÁ DO SUL, COMPRE
NO COMÉRCIO LOCAL”, EM PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE GUARUJÁ DO SUL, ACEGS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhou-se o referido projeto para as comissões permanentes de legislação,
justiça e redação final e orçamentos e finanças. Em seguida, solicitou-se que o
presidente da comissão permanente de legislação, justiça e redação final, marcasse
a reunião e indicasse o relator. Então, o vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES
marcou a reunião para o dia dezoito de novembro, às dezoito horas e indicou o
vereador FABRÍCIO WAGNER como relator. Solicitou-se que o presidente da
comissão de orçamentos e finanças marcasse a reunião e indicasse o relator. Por
sua vez, O vereador CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN, marcou a reunião para o dia
dezoito de novembro, às dezoito horas e quinze minutos, e indicou o vereador LUIZ
CARLOS SEIBEL como relator. Solicitou-se que o presidente da comissão de
indústria, comercio e agricultura marcasse a reunião e indicasse o relator. Por sua
vez, ico CARLOS IZIDRO POSSATTO, marcou a reunião para o dia dezoito
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de novembro, às dezoito horas e trinta minutos, e indicou o vereador FABRÍCIO
WAGNER como relator. Em seguida, solicitou-se a leitura da mensagem legislativa
Nº 065/2025, que encaminha o projeto de lei ordinária do executivo Nº 052/2025:
DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
GUARUJÁ DO SUL, SC, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.647/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE APROVOU E CONSOLIDOU O
PERÍMETRO URBANO DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhou-se o referido projeto para a comissão permanente de legislação, justiça
e redação final. Em seguida, solicitou-se que o presidente da comissão permanente
de legislação, justiça e redação final, marcasse a reunião e indicasse o relator.
Então, o vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES marcou a reunião para o mesmo dia
dez de novembro, logo após a sessão ordinária e indicou o vereador CARLOS
IZIDRO POSSATTO como relator. Em seguida, solicitou-se a leitura da mensagem
legislativa Nº 066/2025, que encaminha o projeto de lei ordinária do executivo Nº
053/2025 que: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.457/2015, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhou-se o referido projeto para as comissões
permanentes de legislação, justiça e redação final, orçamentos e finanças e
agricultura, indústria e comércio. Em seguida, solicitou-se que o presidente da
comissão permanente de legislação, justiça e redação final, marcasse a reunião e
indicasse o relator. Então, o vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES marcou a reunião
para o dia dezoito de novembro, às dezoito horas e indicou o vereador CARLOS
IZIDRO POSSATTO como relator. Solicitou-se que o presidente da comissão de
orçamentos e finanças marcasse a reunião e indicasse o relator. Por sua vez, o
vereador CLAUDEMIR ANTÔNIO AMANN, marcou a reunião para o dia dezoito de
novembro, às dezoito horas e quinze minutos, e indicou o vereador MATEUS
ANTÔNIO CARAMORI como relator. Terminada a ordem do dia, em comum acordo
entre os Parlamentares, foi dispensado o uso da PALAVRA LIVRE. Não havendo
mais manifestações, às dezoito horas e quarenta minutos, o Presidente declarou
encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, e convidou os demais
vereadores a participarem da sessão extraordinária, que será realizada no mesmo
dia dez Quo na Câmara de Vereadores. Por solicitação do Presidente da
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Mesa Diretora, eu, Rômulo Luiz Schernikau, Secretário Executivo, lavrei a presente
ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos parlamentares presentes. Os
pronunciamentos proferidos nesta reunião do Legislativo Municipal encontram-se
gravados e arquivados nos anais desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, ao
décimo dia de novembro de dois mil e vinte e cinco.
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FABRÍCIO WAG ER LUIZ CARLOS SEIBEL
Presidente Vice-Presidente
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1º Secretário 2º Secretário
eo o CLEBER JONAS WESCHENFELDER
Vereador Vereador
FLÁVIO MARKUS MATEUS ANTÔNIO CARAMORI
Vereador Vereador
RODRIGO ANDRÉ LUNKES
Vereador
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